Receita, PF e MPF investigam uso de R$ 160 mi de créditos previdenciários inexistentes

MÁRCIA MAGALHÃES
FOLHAPRESS

A Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal investigam um suposto esquema de uso de créditos tributários inexistentes em declarações de compensação previdenciária que somam mais de R$ 160 milhões.

A compensação tributária funciona como um encontro de contas entre o contribuinte e o fisco. Quando uma empresa ou um ente público, como é o caso, entende que pagou determinado tributo ou obrigação tributária indevidamente ou em valor superior ao devido, pode utilizar esse crédito para quitar outros débitos tributários, desde que observadas as regras legais.

Na Operação Compensação, deflagrada na quarta-feira (23), as compensações sob análise foram apresentadas por consultores tributários em nome de 15 municípios -14 de Sergipe e um de Alagoas. Do valor total investigado, segundo a Receita, cerca de R$ 50 milhões correspondem a contribuições descontadas da remuneração de servidores públicos e não repassadas à Previdência Social.

A Receita afirma que, tratando-se de compensações indevidas, os municípios poderão ter de recolher os valores devidos, com os acréscimos previstos em lei.

Na esfera federal, a compensação é feita por meio da declaração conhecida como PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). Nela, o contribuinte informa qual crédito tem, o valor e quais débitos pretende compensar. Essa compensação produz efeitos imediatos, mas fica sujeita à confirmação posterior pelo fisco.

No caso em questão, na análise desses créditos, a Receita identificou que consultores teriam oferecido serviços de consultoria tributária a municípios e entidades da administração pública municipal e declarado créditos supostamente vinculados a períodos anteriores, mas em verdade inexistentes, para reduzir ou extinguir débitos previdenciários por meio de declarações de compensação.

A investigação começou após a identificação de inconsistências em declarações apresentadas em nome de um município sergipano e depois foi ampliada para outros municípios de Sergipe e Alagoas que apresentavam características semelhantes.

As declarações não foram apresentadas pelos consultores em nome próprio. Conforme o fisco, os municípios concediam procuração eletrônica para que os profissionais acessassem o e-CAC, ambiente digital da Receita Federal. Com essa autorização, eles podiam transmitir declarações de compensação em nome das prefeituras.

“A compensação é um direito do contribuinte e uma ferramenta legítima para recuperar o que foi pago a mais num sistema tributário tão complexo. Mas crédito que não existe não é planejamento, é risco transferido a empresa. Esquemas assim enfraquecem o direito de quem tem créditos reais e o trabalho sério de quem os busca”, afirma Mariana Pinheiro, advogada tributarista.

Nesta fase da operação, Receita, PF e MPF buscam reunir documentos, equipamentos eletrônicos e outros elementos de prova. O objetivo, segundo a Receita, é identificar todos os envolvidos, rastrear a destinação dos recursos e dimensionar os valores efetivamente relacionados às supostas irregularidades.

A Receita afirma que os fatos investigados poderão caracterizar crimes como estelionato contra a administração pública, organização criminosa, falsidade documental, uso de documento falso, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, sem prejuízo de outras infrações eventualmente identificadas no decorrer das investigações.