A Receita Federal publicou nesta terça-feira (23/6) uma página dedicada à divulgação, acompanhamento e regularização de devedores contumazes no portal de cadastro. A iniciativa busca ampliar a transparência das ações fiscais e facilitar o entendimento dos contribuintes sobre os critérios legais e os efeitos do enquadramento, conforme introduzido pela Lei Complementar nº 225/2026.
O novo espaço também dará visibilidade à lista de devedores contumazes, com informações organizadas e acessíveis. Segundo a Receita, a página reúne de forma clara e detalhada a definição do devedor contumaz, os critérios objetivos usados no enquadramento, as exclusões do cálculo, o fluxo do processo administrativo e as consequências da medida para o contribuinte.
Para a caracterização, é necessária a presença simultânea de três atributos: substancialidade, com débitos iguais ou superiores a R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio conhecido; reiteração, com inadimplência mantida por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses; e injustificação, ou seja, ausência de motivos que expliquem a inadimplência.
A página também oferece acesso a serviços como consulta de dívidas e pendências fiscais, emissão de DARF, parcelamento de débitos, adesão à transação tributária e consulta de pagamentos realizados. O acesso já está disponível no portal da Receita Federal.
