A Receita Federal abriu uma consulta pública sobre a atualização de duas instruções normativas que regulam a tributação de grupos multinacionais. A proposta visa internalizar regras internacionais de combate à erosão da base tributária e altera normas sobre o Adicional da CSLL e sobre a dedução de impostos pagos no exterior.
O período para envio de contribuições começou em 6 de novembro e vai até o próximo dia 16. A principal mudança é a inserção de elementos do “Side-by-Side Package”, acordo global da OCDE, na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que trata do Adicional da CSLL.
O objetivo é assegurar que o Adicional da CSLL continue sendo considerado um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado perante as regras globais. As mudanças propostas também criam regras para a dedução, por empresas brasileiras, de imposto pago no exterior por controladas ou coligadas submetidas a regimes de tributação mínima doméstica no estrangeiro.
A consulta também abrange alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 2014, que disciplina a tributação de lucros no exterior. Serão incluídos novos artigos para esclarecer como fica a dedução do imposto pago no exterior em casos de consolidação fiscal ou tributação em grupo em outras jurisdições.
As novas regras serão aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a Receita Federal. A autarquia informou que as submissões devem ser enviadas por e-mail para cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF.
