O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (12), a Medida Provisória 1.357/26, que atualiza as regras de tributação simplificada para remessas postais internacionais e autoriza o zeramento do Imposto de Importação em compras de até US$ 50, conhecida como ‘taxa das blusinhas’.
A norma altera o Decreto-Lei 1.804/1980 e permite ao Ministério da Fazenda ajustar as alíquotas do imposto, inclusive reduzindo-as a zero para remessas de até US$ 50, com base em critérios de conformidade definidos pela Receita Federal. A MP mantém o limite de US$ 3 mil por remessa postal e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, entrando em vigor imediatamente, embora precise de aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para permanecer válida.
A isenção de impostos federais será formalizada por meio de uma portaria ministerial, também publicada no DOU, com vigência a partir de quarta-feira (13). Durante a cerimônia de assinatura, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, destacou que a medida foi possível graças ao sucesso no combate ao contrabando e à regularização do setor desde a entrada em vigor do regime de tributação simplificada em 2024. ‘O contrabando, que era uma marca presente nesse setor, foi eliminado. Agora, o setor regularizado vai poder usufruir dessa isenção sobre esses produtos’, afirmou.
Ceron enfatizou que a decisão beneficia especialmente a população de baixa renda que adquire produtos via plataformas de comércio eletrônico. A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, observou que as compras internacionais nesse valor abrangem não apenas roupas, mas um conjunto diversificado de bens de pequeno valor. Já o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, pontuou que zerar as taxas federais melhora o perfil da tributação brasileira, retirando impostos do consumo popular.
A ‘taxa das blusinhas’, de 20% sobre o Imposto de Importação, estava em vigor desde agosto de 2024, no âmbito do programa Remessa Conforme, criado para regulamentar o comércio eletrônico internacional, aumentar a fiscalização e reduzir fraudes.
