O Projeto de Lei 754/25, em análise na Câmara dos Deputados, prevê o controle externo das contas de empresas supranacionais pelo Congresso Nacional. A medida abrange estatais criadas por tratados internacionais com participação da União, como a Itaipu Binacional, e poderá contar com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso.
De acordo com o deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor da proposta, a iniciativa visa conferir efetividade à fiscalização dessas entidades, conforme disposto na Constituição. O parlamentar destaca que, por se tratar de uma entidade binacional oriunda de um tratado de 1973 com o Paraguai, não foi prevista nos instrumentos iniciais a forma de fiscalização das contas da usina hidrelétrica.
A proposta prevê a inclusão de dispositivo na Lei das Estatais, que regula o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. A mesma regra de controle externo deve ser aplicada também aos parceiros internacionais do Brasil.
Para tratados vigentes anteriores à Constituição, como o de Itaipu, o projeto determina que o Executivo retome negociações com o governo paraguaio para elaborar uma emenda que incorpore a norma de controle.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará de aprovação na Câmara e no Senado.
Com informações da Agência Câmara
