Uma informação falsa tem se espalhado pelas redes sociais, afirmando que um projeto de lei aprovado proíbe o saque em dinheiro para os beneficiários do Bolsa Família. No entanto, as regras de movimentação do benefício permanecem inalteradas, conforme a Lei 14.601/2023 e o Decreto 12.064/2024.
O que circula como fato é, na realidade, o Projeto de Lei (PL) 3.739/2024, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) em 27 de setembro de 2024. A proposta altera a Lei nº 14.601 para criar um cartão de pagamentos e definir despesas autorizadas com os recursos do programa. De acordo com o texto, os benefícios seriam pagos por meio de cartão e utilizados apenas para despesas relacionadas aos objetivos do Bolsa Família.
Atualmente, o PL tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aguardando a designação de relator. Ele precisa ser aprovado na CCJ e em outras duas comissões antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Somente após aprovação nas duas casas legislativas e sanção presidencial o projeto entraria em vigor.
O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) reforça que qualquer alteração oficial será comunicada diretamente pela pasta. Para evitar desinformação, o cidadão pode acompanhar a tramitação no portal oficial do Senado Federal e consultar cartilhas do MDS sobre fake news relacionadas a benefícios sociais.
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*Com informações da Agência Senado
