A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 894/25, que obriga o empregador a repassar ao trabalhador o valor bruto do salário, sem os descontos de contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e imposto de renda.
Pelo texto da proposta, o recolhimento desses encargos será feito pelo próprio trabalhador, por meio de um documento de arrecadação trabalhista unificado, emitido mensalmente pela Receita Federal do Brasil. O boleto terá vencimento até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento do salário.
A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Autor do projeto, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) argumenta que a iniciativa busca desobrigar o empregador de encargos operacionais excessivos e incentivar a consciência fiscal do trabalhador.
“Com a medida, o empregado visualizará de maneira clara todos os encargos que incidem sobre sua remuneração, promovendo maior conscientização e permitindo um planejamento financeiro mais preciso”, defende o parlamentar.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
*Com informações da Agência Senado
