Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4827/24, que garante aos usuários de telefonia móvel na modalidade pré-paga o direito de manterem suas linhas ativas por pelo menos um ano após o fim dos créditos ou do prazo de validade dos mesmos. A proposta, de autoria do deputado Beto Richa (PSDB-PR), pretende alterar a Lei Geral de Telecomunicações.
Atualmente, as regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) permitem que as operadoras cancelem o contrato com o usuário de linha pré-paga 75 dias após o término dos créditos. Para Richa, o prazo é excessivamente curto e afeta principalmente a população de menor renda.
“Trata-se de prazo desnecessariamente exíguo e que penaliza desproporcionalmente as pessoas mais pobres”, afirma o parlamentar. Ele destaca ainda que a regra atual leva cidadãos a perderem seus números de telefone por motivos muitas vezes passageiros, como um descuido ou dificuldades financeiras momentâneas.
“A consequência dessa previsão regulamentar é levar cidadãos de bem […] a ficarem repentinamente desconectados e, desta forma, obrigados a obter um novo número telefônico para poderem se reinserir na economia digital, sendo submetidos a todos os transtornos inerentes à mudança de número telefônico”, justifica Richa.
O deputado ressalta que a proposta não obriga as operadoras a manterem o serviço funcionando gratuitamente para usuários inadimplentes, mas apenas impede a revenda do número por um período mínimo de um ano após o término dos créditos.
Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Com informações da Agência Câmara
