O Projeto de Lei 311/25, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), estabelece o direito de autocustódia para cidadãos que possuam ativos digitais, como criptomoedas. A iniciativa permite que os proprietários mantenham o controle direto sobre esses bens, independentemente da sua natureza, tecnologia ou forma de emissão, sem a necessidade de intermediários como bancos ou corretoras.
De acordo com o texto, qualquer medida oficial que impeça a livre transferência desses ativos será considerada nula. A deputada Zanatta argumenta que esse direito está diretamente ligado a princípios constitucionais, incluindo o direito de propriedade, a livre iniciativa e a privacidade de dados pessoais. Ela enfatiza que limitações a essa prática representam uma afronta à segurança jurídica e à autonomia privada, contrariando os fundamentos do Estado Democrático de Direito.
O projeto tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso aprovado nessas instâncias, seguirá para análise no Senado Federal, podendo então se tornar lei.
Com informações da Agência Câmara
