O Projeto de Lei 759/25 obriga estabelecimentos comerciais e propagandas a exibirem expressamente o valor de mercadorias e serviços sem tributação e com tributação. A proposta, que altera a Lei da Transparência Fiscal, está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, 2% dos valores destinados à comunicação oficial do governo deverão ser usados para divulgar a futura lei e difundir informações sobre a incidência de impostos nas vendas ao consumidor.
Autor da proposta, o deputado Coronel Ulysses (União-AC) defende que o cidadão deve ter acesso às informações sobre os impostos e como a carga tributária compromete a renda dos consumidores. Segundo ele, uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) indica que metade das notas fiscais emitidas no país não segue corretamente a legislação, que já obriga a discriminação dos impostos nas notas.
O projeto estabelece que a informação sobre os tributos deverá ser exibida individualmente para cada mercadoria ou serviço, tanto no estabelecimento quanto nas peças publicitárias.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
Com informações da Agência Câmara
