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Precatório servirá para cobrir débitos

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Precatório servirá para cobrir débitos

Secretaria da Fazenda: dívidas de natureza tributária também poderão ser compensadas com os precatórios. Foto: Raphael Ribeiro/Cedoc

Eric Zambon
eric.zambon@grupojbr.com

Desde 26 de dezembro, cidadãos e empresas inscritos na dívida ativa do DF podem compensar os débitos usando precatórios vencidos. O único requisito é ter aprovação da Procuradoria-Geral, desde que os passivos tenham sido registrados até 25 de março de 2015.

As dívidas a serem compensadas podem ser de natureza tributária ou não. Portanto, multas da Agência de Fiscalização (Agefis) por uma construção irregular ou do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), por exemplo, também podem ser abatidas no novo regime.

A medida, publicada no Diário Oficial em 22 de dezembro e sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) quatro dias depois, é mais um capítulo da batalha do GDF contra os precatórios, que são os débitos de órgãos oficiais junto a pessoas ou empresas.

Em novembro, apenas um mês antes, Rollemberg assinou o decreto nº 38.642, que estabeleceu a criação de uma Câmara de Conciliação de Precatórios. A ideia era agilizar os pagamentos, às vezes protelados por uma década, e ainda reduzir as despesas do governo com esse tipo de dívida, já que os acordos promulgados poderiam depreciar os valores originais em até 40%.

À época, o procurador-chefe do Centro de Cálculos, Execuções e Cumprimento de Sentenças, Adamir de Amorim Fiel, justificou a ação ao argumentar que, quanto mais rápidos os precatórios fossem resolvidos, menores os custos com juros e correção monetária.

Mensalmente, o Governo de Brasília deposita R$ 24 milhões em uma conta especial para esse tipo de pagamento, um valor pequeno se levado em consideração o passivo do Buriti de quase R$ 2,3 bilhões. Antes da Câmara de Conciliação, os valores eram liberados em ordem cronológica, mas depois 50% do dinheiro nessa conta passou a ser destinado para os acordos.

Bom para os dois lados

Advogado especialista no assunto, Bruno Rodrigues Teixeira de Lima, da Tozzini Freire Advogados, alerta que a nova lei permite a transferência de titularidade dos precatórios para terceiros, portanto os interessados e adquirir um para agilizar a saída da dívida ativa devem ficar espertos.

“É perigoso porque é fácil adquirir um precatório. Tem que verificar se a pessoa que está transferindo é de fato o titular e se não existe contestação na Justiça“, aconselha.

Ele lembra também que o interessado em abater o débito precisa desistir de qualquer ação judicial para minimizar a dívida ativa e assumir o valor. Do contrário não terá direito. Para Lima, a medida é uma forma de o governo se livrar dos precatórios e, assim, aliviar o fluxo de caixa a médio e longo prazo. “O GDF não vai perder, mas vai deixar de arrecadar. Antigamente, eles postergavam o pagamento para continuar a ter dinheiro em caixa”, explica o especialista.

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