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Economia

Prazo da declaração anual do MEI termina neste domingo

A entrega da DASN-Simei é obrigatória para quem esteve no regime em qualquer período de 2025, mesmo sem faturamento. O envio fora do prazo gera multa e pode afetar a regularidade do CNPJ.

  • Redação Jornal de Brasília

Redação Jornal de Brasília

Prazo da declaração anual do MEI termina neste domingo

Termina neste domingo (31) o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação vale para todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano.

A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Segundo a Receita Federal, o envio dentro do prazo ajuda a evitar encargos e a manter a regularidade do CNPJ.

Na DASN-Simei, o MEI deve informar o faturamento anual bruto da empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. Também é necessário declarar se houve contratação de funcionário, limitada a um trabalhador, conforme a legislação.

O objetivo da declaração é comprovar que a empresa está operando dentro das regras do regime, que prevê limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. A entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A penalidade é calculada automaticamente após o envio em atraso.

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