Termina neste domingo (31) o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação vale para todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano.
A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Segundo a Receita Federal, o envio dentro do prazo ajuda a evitar encargos e a manter a regularidade do CNPJ.
Na DASN-Simei, o MEI deve informar o faturamento anual bruto da empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. Também é necessário declarar se houve contratação de funcionário, limitada a um trabalhador, conforme a legislação.
O objetivo da declaração é comprovar que a empresa está operando dentro das regras do regime, que prevê limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. A entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A penalidade é calculada automaticamente após o envio em atraso.
