Plano de ajuste do governo Lula retoma medida já rejeitada pelo Congresso

IDIANA TOMAZELLI
FOLHAPRESS

O plano de ajuste elaborado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retomou uma medida criticada por empresários e que já foi rejeitada pelo Congresso numa primeira investida do Executivo, em meados de 2024.

O texto prevê que o equilíbrio das contas seja alcançado com a ajuda de uma limitação do uso de créditos tributários, que correspondem ao tributo recolhido na aquisição de insumos para a produção.

Esses créditos podem ser usados para abater o saldo devedor de outros impostos devidos pelas empresas.

Em 2024, o governo Lula editou uma MP (medida provisória) que restringia o uso de créditos de PIS/Cofins pelas empresas, medida que significava maior recolhimento de tributos pelos contribuintes e que resultaria no aumento da arrecadação federal.

A iniciativa colocou os empresários em pé de guerra com o governo, uma vez que isso afeta diretamente o caixa das companhias. Uma semana depois da publicação da MP, o trecho que tratava dos créditos foi devolvido pelo então presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, em uma derrota para o então ministro Fernando Haddad (Fazenda).

Nesta quarta-feira (11), a proposta foi retomada no projeto de lei complementar com as medidas de ajuste do governo, protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

O texto autoriza a equipe econômica a limitar as compensações tributárias caso haja um esforço extra para buscar o centro da meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida). Essa trava será em valor equivalente ao congelamento aplicado sobre as despesas e poderia chegar a R$ 18,3 bilhões no ano que vem, segundo as estimativas do governo.

O projeto diz que os percentuais de redução da compensação tributária serão regulados posteriormente em ato do Executivo, com possibilidade de diferenciação em função do valor total ou do tributo que se almeja abater com o uso do crédito. A inclusão da medida despertou a reação dos setores empresariais, que tentam articular a derrubada do dispositivo.

Na quarta-feira (11), o ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento) foi questionado sobre as condições de aprovação de uma iniciativa já rejeitada anteriormente pelo Congresso e se disse otimista. Para ele, a medida resulta num “processo de consolidação fiscal mais justo”, com um mix de receitas e despesas para o ajuste.

“A expectativa é de aprovação, porque a gente já aprovou medidas de limitação da compensação em outros momentos. E na verdade, o que a gente está fazendo é um mix. Se a gente fizer um esforço fiscal na despesa, pode fazer na compensação também. Então, não estamos propondo medidas só pela receita”, afirmou após participar de audiência pública na CMO (Comissão Mista de Orçamento).

Nesta quinta-feira (12), a CNI (Confederação Nacional da Indústria) divulgou nota afirmando que a proposta “transfere ao setor produtivo maior parte da conta do ajuste fiscal”.

“Na prática, o caixa das empresas passa a ser usado como instrumento de ajuste fiscal, retirando liquidez do setor produtivo em momento de juros elevados”, diz a entidade.

Segundo a confederação, o efeito será sentido principalmente pelos exportadores, que acumulam créditos de PIS/Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e dependem da compensação no recolhimento de outros tributos federais para recuperá-los.

Um conjunto de 57 entidades, muitas delas ligadas ao agro, também divulgou uma carta criticando a medida.

Para elas, a iniciativa se assemelha a uma “pedalada” por adiar uma obrigação com o objetivo de “melhorar artificialmente as contas públicas”. “Crédito, portanto, não é dinheiro do governo. É tributo pago a mais, que a lei manda devolver”, diz o documento.