A maioria dos deputados da Câmara se declara favorável à aprovação do projeto de lei apoiado pelo governo Lula que promete fechar o cerco aos chamados “devedores contumazes” – contribuintes que deixam de pagar impostos de forma repetida, deliberada e intencional.
O Placar do Devedor Contumaz – levantamento exclusivo feito pelo Estadão para identificar como cada parlamentar se posiciona sobre o tema – aponta que, dos 513 deputados, 260 (50,7%) apoiam o projeto, enquanto apenas cinco (1%) se dizem contrários.
Quase 40% (192 parlamentares), porém, não quiseram responder, e 56 deputados não retornaram à reportagem. Por ser um projeto de lei complementar (PLP), a proposta de punição a sonegadores precisa de maioria absoluta para ser aprovada – ou seja, 257 votos.
Os deputados vêm sendo contatos pelo Estadão há um mês por telefone, e-mail, via assessoria de imprensa e também presencialmente no Congresso e em eventos. O Placar retrata os posicionamentos recebidos até as 17h desta quarta-feira, 26, mas continuará sendo atualizado à medida que os parlamentares que ainda não se pronunciaram declararem seu voto.
O projeto tramita há oito anos no Congresso e só voltou aos holofotes após o estouro, no final de agosto, da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal – que investiga um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e em fintechs ligadas a facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC).
Após a operação, o governo Lula entrou em campo em defesa da proposta, sobretudo a equipe econômica – uma vez que, a exemplo do que está sendo investigado na operação, a Receita Federal vem argumentando que a prática de abrir sucessivos CNPJs para escapar do Fisco vem sendo usada pelo crime organizado para lavar dinheiro.
Pelo projeto, as empresas enquadradas como devedoras contumazes terão os CNPJs baixados. Elas serão proibidas de participar de licitações ou manter vínculos com a administração pública, não poderão entrar em recuperação judicial e, caso seja aberto processo penal contra os sócios em razão da dívida tributária, eles não poderão pedir o perdão pagando o valor atrasado.
A tramitação
No início de setembro, o Senado aprovou o texto por unanimidade (71 a 0). Dois meses depois, no final de outubro, a Câmara aprovou, por 330 votos a 50, regime de urgência para proposta – o que permite que o texto seja encaminhado diretamente para o plenário, sem passar por comissões.
De lá para cá, no entanto, o projeto empacou. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não designou um relator para a proposta. Procurado pela reportagem, Motta afirmou que a demora se deve ao fato de muitos partidos demonstrarem interesse para indicar um relator. Ele não respondeu, porém, quando pretende dar andamento ao projeto.
A demora colocou em alerta entidades empresariais que vêm militando pela aprovação do texto. No final de outubro, nove frentes parlamentares, como a do Empreendedorismo e do Agronegócio, lançaram um manifesto em defesa da proposta.
Agora, porém, cenário está mais desafiador para o governo, uma vez que, nos últimos dias, a cúpula do Congresso entrou em rota de colisão com Executivo – incluindo Motta, que rompeu com o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), e até com o líder no PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ).
Segundo apurou a reportagem, diante dos atritos entre governo e Congresso, a tendência é que, neste momento, os parlamentares priorizem pautas que não têm apoio do Executivo, em detrimento das abraçadas pelo Planalto – o que pode arrastar a tramitação do projeto.
Partidos
Partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT exibe o maior número de deputados favoráveis, com 49 votos.
“Entendo que necessitamos de mecanismos eficazes para coibir as estratégias de certas empresas que se utilizam da condição de devedoras do Fisco para melhorar os seus negócios”, afirma a deputada Juliana Cardoso (PT-SP). “São ações fraudulentas e que precisam ser combatidas, como as usadas de forma ardilosa, a exemplo de empresas na Operação Carbono (Oculto).”
“Se o PT é favorável e fechou questão, estamos juntos então”, diz o senador Flávio Nogueira (PT-PI). No entanto, mesmo o governo já tendo claramente se manifestado a favor da proposta, 14 deputados do partido não quiseram responder ao questionamento.
O PL, maior bancada da Câmara e oposição ao governo Lula, aparece em segundo lugar, com 39 manifestações favoráveis. No entanto, 34 deputados não quiseram responder.
O deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) na Câmara, avalia que se trata de proposta de “consenso, de interesse do País”.
“Eu faço parte da oposição do governo, mas estou aqui defendendo um projeto cujo requerimento de urgência foi apresentado pelo líder do governo (José Guimarães). Isso mostra a natureza suprapartidária”, diz Sávio. “Isso não é um projeto do governo; nasceu no Senado, já foi aprovado no Senado e chega à Câmara, no meu entendimento, bem maduro.”
Ele afirma que chegou-se a cogitar que ele havia sido designado relator, pelo fato de ele ser “enfático” em cobrar a votação do projeto ainda neste ano. “E nós estamos cobrando, pedindo ao presidente (da Câmara) Hugo Motta que ele possa pautar.”
Depois de PT e PL vêm PSD (25), União Brasil (22), PP (20) e Republicanos (19), partido de Motta.
“Combater o devedor contumaz garante justiça tributária. Quem cumpre a lei e paga seus impostos não pode sofrer a concorrência desleal de quem constrói o negócio sobre a sonegação”, diz o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
“A FPA defende esse tema com firmeza no Congresso Nacional. Corrigir essa distorção faz justiça a quem produz e paga corretamente. O Brasil precisa de celeridade para aprovar os projetos e aplicar sanções rigorosas aos fraudadores.”
Contrários
De todos os deputados que responderam ao Placar, apenas cinco se declararam contrários à proposta: Adriano do Baldy (PP-GO), Duda Salabert (PDT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Lula da Fonte (PP-PE) e Marcos Pollon (PL-MS).
“Da forma que está (o texto), faz é privilegiar o contumaz”, afirma o deputado Hildo Rocha.
Estadão Conteúdo
