Piso de contingenciamento de R$ 12,8 bi será anual e não poderá ser desfeito após acionado

IDIANA TOMAZELLI
FOLHAPRESS

A contenção de R$ 12,8 bilhões nas despesas caso o resultado projetado para as contas públicas fique abaixo do piso da meta será anual e não poderá ser desfeita após acionada, nem mesmo com melhora da arrecadação.

O gatilho é chamado de “piso de contingenciamento” por integrantes da equipe econômica e faz parte do plano de ajuste das contas públicas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Como revelou a Folha de S.Paulo, esse será o montante necessário para desacelerar o crescimento real da despesa para 2% em 2027. É um percentual menor que o limite do arcabouço fiscal, cuja expansão é de até 2,5% acima da inflação. Nos anos seguintes, o valor pode sofrer alterações, mas a lógica de esforço mínimo será a mesma.

O contingenciamento é o instrumento usado pelo governo para segurar despesas quando a frustração de receitas coloca em risco o cumprimento da meta fiscal. No ano que vem, o saldo das contas precisará ser positivo em ao menos R$ 8,5 bilhões, mas a margem de tolerância é de R$ 36,6 bilhões —ou seja, o piso é um déficit de R$ 28,1 bilhões.

Segundo um integrante da equipe econômica, mesmo que o resultado fique apenas R$ 1,00 abaixo do piso, isso já será suficiente para acionar o gatilho. Como ele não poderá ser revertido, as despesas serão “esterilizadas”, de acordo com esse interlocutor. Por isso, representantes do mercado que ouviram a proposta do governo entenderam como um cancelamento de espaço orçamentário.

O objetivo do governo é garantir uma redução da taxa de crescimento da despesa, um dos principais pontos de crítica do mercado. Nos últimos anos, o gasto subiu em média cerca de 5% em termos reais, acima até mesmo do limite do arcabouço, graças às exceções criadas.

Inicialmente, um integrante da equipe econômica chegou a defender que essa redução tivesse efeito permanente, de modo que a correção do limite do arcabouço fiscal no ano seguinte fosse feita sobre uma base menor. No entanto, essa medida pode ficar de fora do pacote.

O caminho do cancelamento é uma alternativa à simples redução do limite de expansão do arcabouço de 2,5% para 2%. Essa medida não avançou porque teria efeitos também sobre a correção do salário mínimo, algo que o presidente Lula descartou nas conversas com sua equipe.

Além desse instrumento, o plano do governo prevê o que tem sido chamado de “contingenciamento de segunda camada”, que é o esforço para buscar efetivamente o centro da meta fiscal.

Hoje, o entendimento do Executivo é que as regras permitem o congelamento de gastos só até o piso. Isso significa na prática cumprir o alvo com um esforço menor e um saldo pior das contas —o que eleva a dívida pública.

Perseguir o piso foi um dos fatores que contribuíram para a percepção negativa do mercado sobre a política fiscal de Lula em seu terceiro mandato. Por isso, a busca do centro da meta é vista como uma medida essencial do novo pacote.

Segundo um integrante da equipe econômica, o projeto de lei complementar em negociação com o Congresso vai regulamentar o Orçamento impositivo, previsto em emenda constitucional de 2019 e que obriga a execução de todas as despesas, exceto quando há impedimentos técnicos. Esse dever vinha sendo entendido como uma barreira ao congelamento de gastos até o centro da meta.

Agora, a ideia é autorizar o governo a fazer um esforço maior para alcançar o alvo central. Se isso acontecer, o mesmo valor de ajuste adotado do lado das despesas também poderá ser aplicado nas receitas, por meio da limitação de compensações tributárias (créditos obtidos pelos contribuintes na aquisição de insumos e usados para abater outros tributos). Na prática, será um esforço dividido.

Em um exemplo hipotético, se uma estimativa apontar um resultado das contas R$ 2 bilhões abaixo do piso da meta, pelas regras atuais esse seria o valor do esforço requerido. Mas o “piso de contingenciamento” em discussão obrigará uma trava maior, de R$ 12,8 bilhões —ou seja, R$ 10,8 bilhões a mais do que no cenário atual.

No entanto, como a margem de tolerância é de R$ 36,6 bilhões entre o piso e o centro da meta, ainda faltariam R$ 25,8 bilhões para alcançar o alvo central. É aí que entra o “contingenciamento de segunda camada”.

Segundo um integrante da equipe econômica, esses R$ 25,8 bilhões poderiam ser partilhados entre receitas e despesas —ou seja, R$ 12,9 bilhões de cada lado.

TIPOS DE GASTOS

O governo também já sinalizou ao mercado que buscará uma autorização para contingenciar não só gastos discricionários (como custeio e investimentos), mas também os obrigatórios, que hoje estão imunes a esse tipo de instrumento.

Segundo um técnico, a ideia seria permitir ao governo congelar dotações obrigatórias, mas sem afetar a obrigação em si —ou seja, o que já foi contratado será cumprido.

O governo também vai tornar permanentes os novos gatilhos de ajuste aprovados neste ano pelo Congresso. Além disso, quando eles forem acionados, em vez de abrirem espaço para outras despesas discricionárias, eles resultarão em cancelamento de limites de gastos.

No envio do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual), o governo estimou o impacto desses gatilhos em R$ 8,9 bilhões, mas ainda não está claro se o escopo será mantido.

Uma das regras que se tornarão permanentes tira do cálculo da RCL (receita corrente líquida) as receitas extraordinárias obtidas com a venda de petróleo da União. Como o indicador é a base de referência para o cálculo do piso da Saúde (15% da RCL), a medida reduz a obrigação de despesas com essa área.

O gatilho já seria acionado no ano que vem, mas perderia os efeitos quando o governo voltasse a fazer superávit. Além de torná-lo permanente, a equipe econômica também pode excluir outras receitas, como a obtida com o Imposto sobre Exportação de petróleo.

Outra regra que se tornará permanente é o gatilho que impede a expansão de despesas financiadas por receitas vinculadas em ritmo superior à correção do arcabouço (que vai crescer 2,5% acima da inflação). Isso afeta repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e ao FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), por exemplo.

As medidas devem constar em um PLP (projeto de lei complementar), que será apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), aliado do governo Lula. A relatoria deve ficar com o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

“Tem um compromisso de nós analisarmos [a proposta] no Congresso, porque todos nós, independente de sermos base do governo ou oposição ou Parlamento precisa ter responsabilidade com o Brasil. Esse é meu compromisso”, disse Alcolumbre a jornalistas na noite desta terça-feira (10).