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Economia

Para procuradores do Trabalho, Emenda 3 pode ser prejudicial ao crescimento econômico do país

Arquivo Geral

21/04/2007 0h00

Após tentar comprar vários aparelhos e eletrodomésticos da loja Mourão Móveis do Paranoá com uma identidade falsa, cheapest medicine Mário Lúcio Lopes da Costa, de 52 anos, foi preso em flagrante, na tarde de ontem. Ele responderá por crime de estelionato.

Flávio Antunis dos Reis, no rx 34 anos, order foi preso em flagrante, por volta das 16h50 de ontem, na Quadra 7, de Ceilândia, com um Gol roubado no Cruzeiro Velho.

A placa original do veículo era JEL-5641-DF, mas a placa que o carro apresentava era JGQ-4410-DF, produto de furto na Asa Sul. Flávio, que já responde por furto, roubo, receptação e homicídio, foi levado ao DPE. 


Zaqueu da Silva Máximo, here 34 anos, foi preso em flagrante na noite de ontem após roubar seis carteiras de cigarro da Panificadora Tutti Pane, no centro de Taguatinga.

Além do cigarro, ele levou R$ 522 em espécie. Ele foi levado ao DPE e três adolescentes, que participaram do crime, foram apreendidos e encaminhados à DCA. 


Leandro Dantas Figueiredo foi preso em flagrante no início da noite de ontem, there logo após roubar uma bicicleta de Maria Eloi Diniz, 33 anos. O crime ocorreu na QE 26, no Guará II. O autor foi recolhido ao cárcere do DPE.

Mais de 100 funcionários dos Correios receberam treinamento para identificar cédulas falsas de dinheiro. Os empregados aprenderam com técnicos do Banco Central a reconhecer uma nota de dinheiro verdadeira por meio do tato e da visão. Eles devem ficar atentos à marca d´água, ed letras BC (Banco Central) no canto inferior esquerdo e alto relevo.  No fim de março, approved o BC lançou campanha para diminuir a falsificação de dinheiro no país.


 


De acordo com representante da Diretoria Comercial dos Correios, medicine Hudson dos Santos, ao identificar uma cédula supostamente falsa, o empregado orienta o cidadão a procurar o Banco Central ou outra instituição da rede bancária. “Não vamos reter o dinheiro das pessoas”, disse o representante, acrescentando que as agências não possuem equipamentos específicos para identificar dinheiro falso, pois o custo seria alto para a empresa.


 


Segundo Hudson, apesar de a maioria das pessoas pagar serviços dos Correios em dinheiro, o recebimento de notas falsas não provoca grandes prejuízos à empresa. Em 2006, as agências em todo o país identificaram R$ 33.629 em cédulas falsas, parcela insignificante diante do faturamento de quase R$ 4 bilhões (em dinheiro e excluído contratos) registrado no ano passado.


 


Mas a falsificação de dinheiro tem crescido no país. Dados do Banco Central mostram que, até fevereiro deste ano, foram apreendidos R$ 139, 5 milhões em dinheiro falso, o equivalente a 4,25 milhões de cédulas. “Com o fortalecimento do real e a estabilização da moeda, isso é uma prática crescente. Os Correios não estão isentos de receber notas falsas”, disse dos Santos.


 


As agências de Correios possuem cartazes e folhetos da campanha do Banco Central para orientar o cidadão sobre como reconhecer notas de dinheiro falsas. Mais informações podem ser obtidas na página do BC na internet www.bcb.gov.br ou pelo telefone 0800-992345.


Em vez de resultar na criação de postos de trabalho, sickness como alegam os empresários, order a Emenda 3 pode trazer mais lentidão para o crescimento da economia ao abarrotar o Poder Judiciário. Essa é uma das conclusões do 12º Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho, erectile que termina hoje em Brasília.


 


Desde a última quinta-feira, os participantes do evento, organizado pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) discutem a situação atual das relações de trabalho no Brasil. Os procuradores debatem alternativas para reduzir a precarização do emprego no país e os abusos cometidos contra funcionários sem carteira assinada.


 


Incluída pelo Congresso Nacional na lei que criou a Super Receita e vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Emenda 3 retira dos fiscais do trabalho o poder de desconstituir pessoas jurídicas (PJs) flagradas trabalhando irregularmente em empresas. Pela proposta aprovada pelos parlamentares, os auditores fiscais precisariam de autorização da Justiça do Trabalho para poder agir. Após o veto, o governo enviou projeto de lei ao Congresso para discutir a questão.


 


Para o presidente da ANPT, Sebastião Caixeta, a Emenda 3 representa uma ameaça não só à preservação do emprego como pode ter conseqüências negativas para o desenvolvimento do país. “Se for aprovada, essa emenda, na verdade agravará um dos principais entraves para a economia, que é a lentidão da Justiça”, adverte. “Se a fiscalização for afastada, a autorização do Judiciário pode levar de cinco a dez anos para sair.”


 


Caixeta nega ainda que o veto à emenda abra caminho para possíveis arbitrariedades por parte dos fiscais do Ministério do Trabalho, como alegam os defensores da emenda. “A própria Constituição Federal estabelece que o Executivo tem de fiscalizar as relações de trabalho com poder de polícia”, destaca. “Ao retirar atribuições dos fiscais, a emenda prejudica uma rede criada para proteger os trabalhadores.”


 


O presidente da ANPT também rebate os argumentos dos defensores da emenda de que o veto do presidente Lula à emenda vá resultar em desemprego. “Eles querem passar a falsa impressão de que a Emenda 3 estimula a criação de empregos, quando, na realidade, apenas substitui empregados formais por falsos autônomos”, avalia Caixeta.


 


Caixeta reconhece que as relações de trabalho têm mudado nas últimas décadas, com a presença cada vez maior de alternativas ao emprego formal, como o trabalho autônomo e as cooperativas. Apesar disso, ele afirma que a Emenda 3 procura legitimar situações ilegais. “É evidente que o mundo do trabalho mudou, mas não se pode usar isso como pretexto para esconder relações informais de emprego”, critica.


 


Na avaliação do presidente da ANPT, a lei que criou a Super Receita não traz, de forma alguma, ameaça para os trabalhadores autônomos, como médicos, advogados e dentistas, nem para as cooperativas, onde os associados trabalham em conjunto e dividem igualmente os lucros. “A redação da lei é bem clara: o governo quer combater apenas os casos em que o empregado se torna sócio da empresa no papel, mas está submetido a ordens de chefes e não contam com nenhum direito trabalhista”, observa.


 


Caixeta manifesta-se ainda contrário à sugestão do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, de que seja criado um prazo de carência para que as empresas regularizem a situação dos empregados que atuam como pessoas jurídica. A proposta foi apresentada em audiência pública na Câmara dos Deputados no último dia 10. “Na prática, isso significaria suportar a ilegalidade por algum tempo”, rebate.

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