Eric Zambon
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A Reforma Trabalhista foi aprovada em agosto sem a devida participação da sociedade na discussão. A proposta votada na Câmara, ainda por cima, foi muito diferente do projeto enviado originalmente pelo Executivo, devido a várias emendas apensadas pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Esses fatores geraram ruído na comunicação com a sociedade e ainda criam desconfiança de patrões e empregados ao aplicar a lei.
Na tentativa de aproximar empresários do assunto, o grupo Jbr. de Comunicação sediou, na manhã desta terça-feira (19), uma discussão promovida pela Fischer, Moreira & Advogados Associados, patrocinada assistência médica Quallity Pró Saúde e com participação da consultora legislativa do Senado Federal, Roberta Assis, e do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues. Mesmo os especialistas no tema demonstraram que há incertezas e somente o tempo vai adaptar a sociedade às novas regras.
“Temos um sistema normativo complexo, uma constituição que não é uma simples carta de intenções”, lembrou o ministro Rodrigues, ao comentar sobre os porquês de uma legislação tão intrinsecada. “A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) data de 1943 e consolidou leis de 1920. Então é normal que haja resistência a inovações profundas em algo tão enraizado, e isso é natural”, amenizou sobre as manifestações contrárias à reforma.
Ele destacou, no entanto, que o contexto das mudanças foram a recessão econômica do Brasil, a incorporação de tecnologias de informação ao mercado de trabalho, o volume excessivo de ações trabalhistas – atualmente o saldo está em 2,5 milhões de execuções pendentes – e o paradoxo da ineficácia de acordos coletivos. Por isso, algumas alterações, de fato, desburocratizaram as relações entre empregados e empregadores.
Um dos pontos que destacou foi a mudança na forma de julgar danos extrapatrimoniais, como para casos de assédio moral ou sexual, por exemplo. Segundo ele, antigamente a indenização nesses casos era feita conforme o salário da vítima, o que podia gerar discrepâncias. “Se caíssem de um andaime o servente, o pedreiro e o mestre-de-obras, cada um receberia um valor, sendo que quem ganhasse menos teria direito a menos também. Agora, o critério mudou”, explicou.
Ele também endereçou a polêmica questão da sucumbência, que ganhou as manchetes de jornais no último mês. No último dia 14, foi noticiado que uma funcionária do Itaú reclamou na Justiça uma indenização por acúmulo de funções e falta de intervalos, dentre outras coisas, mas perdeu. Porém, além da derrota, ela foi condenada a pagar R$ 67,5 mil em honorários de advogados da instituição financeira, pois a reforma colocou essa responsabilidade sobre os ombros do trabalhador.
O ministro reconheceu a controvérsia desse tipo de situação, mas afirma que a ideia da lei é evitar má-fé tanto de empregados quanto de patrões. “Existem litigantes de má-fé e a sucumbêNcia recíproca vem, em certa medida, moralizar isso”, disse. A consultora do Senado, Roberta Assis, que também palestrou no evento promovido na sede do Grupo Jbr. de Comunicação, aprofundou o assunto.
“Não é a hora de saber se é bom ou ruim, devemos ser pragmáticos”, opinou. “O efeito positivo é que tenderemos a ter processos mais razoáveis. Os advogados dos trabalhadores precisarão ter mais responsabilidade em relação ao pedido de indenização, pois agora ele sabe que qualquer coisa fora da realidade pode inviabilizar a ação”, complementou.
Ela exemplificou que, muitas vezes, um funcionário pedia um valor muito alto para o que reclamava, na tentativa de fechar um acordo e conseguir algo no meio, “uma loteria”, como definiu. Agora, é preciso pedir uma indenização mais realista, justamente para evitar problemas. “Isso pode trazer benefício na qualidade e quantidade de processos que correm na Justiça do Trabalho”, opinou.
Roberta ainda lamentou que apenas os sindicatos patronais tenham participado ativamente do “lobby do bem”, como chamou, durante a tramitação da Reforma. Para ela, pode ter havido uma soberba das entidades trabalhistas de achar que, assim como tentativas passadas, as mudanças na CLT não passariam no Congresso. “Eu não esperava essa apatia. Uma das leituras que podemos fazer, portanto, é que a sociedade está OK com tudo isso”, sugeriu.
Saiba Mais
Tramitada em novembro, a Medida Provisória 808 alterou dispositivos da Lei Trabalhista e é motivo de desconfiança de muitos empresários. Por exemplo, ela impediu que grávidas trabalhassem em ambientes considerados insalubres, enquanto antes era permitido que trabalhassem em lugares de pequena e média insalubridade.
A MP também definiu novas regras para o trabalho intermitente. Um dos principais pontos é que um funcionário regido por esse tipo de contrato terá seu vínculo rescindido caso não seja convocado por um ano. Até dezembro de 2020, o trabalhador também está impedido de, caso tenha sido demitido, voltar a prestar serviço para o mesmo empregador no prazo de 18 meses.
A Reforma recebeu centenas de emendas ao longo de sua tramitação e foi alvo de muitas disputas políticas no primeiro semestre. Somente a MP 808 recebeu mais de 900 emendas, e esse número ainda pode aumentar.