RAPHAEL DI CUNTO, LAURA SCOFIELD E GUILHERME PIMENTA
FOLHAPRESS
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o governo Lula (PT) trabalham para votar um projeto de lei que atualiza o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI) antes da eleição, como forma de mitigar os impactos do fim da escala 6×1, mas a exclusão das micro e pequenas empresas tributadas no regime do Simples Nacional se tornou um impasse.
O Ministério da Fazenda defende nas negociações que o reajuste de faturamento seja apenas para o MEI, de forma escalonada. A Câmara concorda com a atualização dos valores em fases, mas tem argumentado que é preciso auxiliar também as empresas do Simples, sob risco de as menores optarem pela divisão da empresa em microempreendedores menores para pagar menos impostos.
Relator do projeto de lei na Câmara, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) afirma que corrigir o teto do MEI, de R$ 81 mil, é insuficiente porque pode aproximá-lo da primeira faixa de faturamento do Simples, de até R$ 180 mil. “Se atualiza o MEI sem atualizar o Simples, a primeira faixa deixaria de existir, porque ele migraria para o MEI ou formaria dois MEIs”, diz.
O imposto sobre o MEI varia de R$ 82,05 a R$ 182,16, dependendo da atividade do microempreendedor, enquanto a tributação do Simples varia de 4% a 15,5% na primeira faixa (faturamento de até R$ 180 mil).
Já o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou em entrevista ao Valor Econômico nesta quarta (28) que o governo trabalha no reajuste apenas do MEI. “Nós não estamos tratando da proposta de reajuste do Simples como um todo. Nós estamos tratando do MEI, cujo impacto fiscal é bem menor. Nós vamos fazer isso de maneira escalonada, não sei ainda se vai ser em 2027, 2028”, disse Durigan.
Motta declarou nesta quinta (28), no evento Brasília Tech Summit, que a Câmara quer tratar “do aumento do valor de faturamento das empresas que são microempreendedores individuais e também aquelas que estão no Simples Nacional”, além de flexibilizar as regras para que essas empresas possam contratar mais trabalhadores de carteira assinada.
A proposta votada pela Câmara para proibir a escala 6×1 de trabalho estabeleceu um objetivo mais amplo, ao abrir a possibilidade de que um projeto de lei complementar mitigue os impactos para os microempreendedores individuais e também para as microempresas e nas empresas de pequeno porte as duas últimas tributadas pelo regime do Simples.
Essas medidas seriam uma forma de auxiliar as menores empresas a lidarem com o impacto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição). O texto reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e proíbe a escala de seis dias de trabalho para um de folga. A proposta estabelece dois dias de descanso semanal remunerados. O texto foi aprovado nesta quarta (27) na Câmara por 472 votos a 22 e agora será analisado pelo Senado. No entanto, não há medidas concretas na PEC sobre qual seria essa mitigação.
O principal foco da flexibilização de contratações citada por Motta é o MEI, que hoje só pode empregar um trabalhador com carteira assinada, com salário mínimo ou pelo piso da categoria. A ideia em discussão na Câmara é ampliar para dois funcionários para permitir mais ajustes na escala com a proibição de trabalho seis dias por semana.
Além disso, o projeto de lei em análise, já aprovado pelo Senado Federal, prevê um aumento do limite de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Motta não se comprometeu com o número. “Nós vamos entender primeiro a questão do impacto fiscal, por isso o diálogo com o governo, para que a gente possa fazer uma proposta que as contas públicas suportem”, afirmou.
Ele disse que abordou o tema em reunião com o presidente Lula (PT) na última segunda-feira (25) e citou a proposta como uma das prioridades para este ano.
A presidente da comissão especial da Câmara que discute o projeto, deputada Any Ortiz (PP-RS), afirmou à reportagem que conversou com Motta nesta quarta (27), e ele prometeu que o texto será votado antes das eleições, o que representa uma mudança dos planos iniciais. Em abril, quando a comissão foi criada, a ideia era que o tema fosse debatido, mas não havia previsão de votação no primeiro semestre.
Outro ponto de divergência é em quanto tempo ocorrerá essa atualização dos valores. A Fazenda defende um modelo escalonado, e Motta concorda com esta alternativa, mas a velocidade ainda é discutida.
Na equipe econômica, chegou a se cogitar uma transição de dez anos para ampliar os valores do MEI, mas o assunto continua em estudo. Na entrevista ao Valor Econômico, Durigan falou que a transição pode ser menor, mas ainda em avaliação.
Para Any Ortiz, esse prazo “é um absurdo”. “O Simples e o MEI já estão defasados dez anos. Se for escalonar por mais dez anos, precisa compensar a inflação futura”, afirma. Os integrantes da comissão defendem uma atualização automática nos valores, algo que é rechaçado pelo governo.
Goetten afirma que o tema precisa ser aprovado ainda no primeiro semestre, devido à transição acelerada do fim da escala 6×1, o que afetará mais as micro e pequenas empresas, que têm menos funcionários.
