O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo pediu vistas do processo que julga a regularidade da devolução de R$ 100 bilhões ao Tesouro Nacional. A medida, anunciada pela equipe econômica em maio, é considerada crucial para reduzir o endividamento público, que em setembro ultrapassou o patamar de R$ 3 trilhões pela primeira vez na história do País.Com o pedido de vistas, o julgamento foi adiado. Vital do Rêgo disse que esteve em missão oficial fora do País e não teve o tempo desejado para analisar a matéria. "Me sinto muito confortável em pedir vistas", disse o ministro. "Tenho preocupação com processo de tamanha envergadura. Vou estudá-lo com precocidade e efetuar a devolução mais rápido possível", acrescentou.A solicitação de Vital do Rêgo foi feita antes mesmo da leitura do voto pelo relator, ministro Raimundo Carreiro. Mas a posição de Carreiro é favorável à devolução dos recursos, seguindo o parecer da área técnica da corte de contas, conforme noticiou o jornal O Estado de S. Paulo.Mesmo com a interrupção do julgamento, cinco ministros anteciparam seus votos a favor da medida, acompanhando o relator. Benjamin Zymler, Walton Alencar, Augusto Nardes, André Luis de Carvalho e Weder de Oliveira. O representante do Ministério Público também declarou posição na mesma linha do relator."Reconheço a importância do processo para o Brasil e para que haja boa gestão da dívida pública brasileira", disse Zymler. "Precisamos dar indicativos à sociedade, ao mundo exterior, de que estamos equacionando o problema da dívida", acrescentou.O aumento no nível de endividamento brasileiro foi uma das motivações para que o governo apresentasse a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de despesas pelos próximos 20 anos. A medida, já aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e que agora passará pelo Senado, apertará o cinto dos gastos públicos e inclui uma série de penalidades em caso de descumprimento do limite.Mas a dívida pública brasileira só deve parar de crescer a partir de 2020, mesmo com a PEC em vigor. Por isso, o governo traçou um plano de curto prazo para tentar melhorar os indicadores antes disso e encontrou nos recursos ociosos do BNDES a oportunidade de reaver parte dos mais de R$ 500 bilhões injetados no banco desde 2009 e abatê-los da dívida pública. Em pronunciamento à Corte de contas, o próprio Banco Central identificou um "excesso de liquidez" na instituição de fomento da ordem de R$ 150 bilhões.Diante das recentes polêmicas em operações com dinheiro público – a mais grave resultou no impeachment da presidente Dilma Rousseff -, o governo de Michel Temer resolveu fazer uma consulta prévia ao TCU. Com o veredicto da regularidade da operação, o governo planeja receber do BNDES R$ 40 bilhões ainda este ano e outras duas parcelas de R$ 30 bilhões em 2017 e 2018.Segundo os auditores do TCU, a operação pretendida pelo governo "não parece se enquadrar" no artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe o recebimento antecipado de valores de instituições controladas pela União. Durante a discussão, alguns ministros avaliaram a operação sob a mesma ótica."Não teria a mínima dúvida de adiantar meu entendimento de que esse repasse (do Tesouro ao BNDES) foi inteiramente ilegal à luz da LRF", disse o ministro Walton Alencar. Segundo ele, a operação de agora seria, então, apenas "anulação" da transação anterior.O TCU já tem um processo em aberto para julgar a regularidade das operações de emissão de títulos em favor do BNDES, também da relatoria de Carreiro. Mas o ministro fez questão de dizer que seu voto sobre a devolução dos R$ 100 bilhões não necessariamente representará uma ratificação da ilegalidade dos repasses anteriores. "Não há comprometimento desse tribunal de declarar amanhã que essas operações foram ilegais", disse Carreiro.O ministro relator pediu, contudo, que seu voto no processo que julga a devolução dos recursos seja anexado à ação que analisa a regularidade das emissões do Tesouro, em função de "novos achados". "Novas e inéditas irregularidades foram achadas no BNDES", disse Carreiro."O governo emitiu títulos diretamente ao BNDES, quando ele deveria buscar o mercado para esses títulos. Foram mais de R$ 400 bilhões, 28% dívida pública, entre 2008 e 2013. E a maioria desses recursos está estocado rendendo dividendos para o BNDES", afirmou o relator, sem dar mais detalhes. Fonte: Estadao Conteudo