A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de fazer uma inspeção no Banco Central deixou indícios de que o processo pode ser usado pela defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para favorecer o empresário, proteger seus bens e abrir espaço para pedidos de indenização, mesmo se a liquidação do banco não for revertida.
A defesa de Vorcaro informou ao Estadão que não busca reverter a liquidação do Banco Master “e sim alternativas que possam trazer a melhor solução e desfecho para todos os credores e investidores institucionais.”
O ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso no TCU, chegou a determinar uma inspeção com a “máxima urgência” no Banco Central, mas recuou na semana passada e mandou a decisão para o plenário do tribunal. O presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, veio a público afastar a possibilidade de a Corte de Contas anular a liquidação.
Nesta segunda-feira, 12, Jhonatan e Vital do Rêgo se reuniram com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Os representantes do tribunal voltaram a defender a inspeção ao dizer que a medida deve ajudar o BC a reforçar a segurança jurídica. Eles, porém, moderaram o tom ao decidir por uma diligência rápida – que nem chega a ser uma inspeção –, feita pelo corpo técnico do TCU.
Vital reforçou que a competência da Corte de contas não envolve reverter a liquidação e disse que a autoridade monetária “abriu as portas” para a inspeção, que deve durar menos de um mês. Procurado, o BC não se manifestou.
Técnicos a par do assunto ouvidos pela reportagem dizem que, mesmo que o TCU tenha afastado a possibilidade de anular a liquidação do Master, há um risco de o processo ser amplamente usado pela defesa de Daniel Vorcaro para favorecê-lo no caso.
O processo no TCU já foi usado por Daniel Vorcaro para questionar a liquidação do Banco Master nos Estados Unidos.
O banqueiro pediu que o Tribunal de Falências do Sul da Flórida não reconhecesse o processo de liquidação, citando como justificativa a contestação no TCU e dizendo que a decisão do BC poderia ser revertida. A Justiça americana, porém, reconheceu a liquidação e bloqueou os ativos do Master no país.
Agora, a defesa de Vorcaro poderia usar o que for citado pelo TCU quanto aos questionamentos à liquidação para levantar subsídios no processo que corre sob sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF) e que está nas mãos do ministro Dias Toffoli.
Ainda que a liquidação não seja revertida, a defesa poderia obter munição para, por exemplo, tentar livrar Vorcaro da prisão, evitar a venda de seus bens para pagar credores ou até pedir uma indenização para a União.
Como mostrou o Estadão, um exemplo citado por técnicos do Banco Central é a liquidação do Banco Ipiranga, nos anos 1970. Hoje, advogados tentam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) receber uma indenização bilionária da União, porque alegam que o Ipiranga foi liquidado quando ainda poderia ter vendido ativos e se mantido de pé. Uma das preocupações é evitar a repetição de um cenário como esse.
A decisão do ministro do Jhonatan de Jesus, do TCU, que determinou a inspeção, e as declarações dos representantes da Corte de Contas após a reunião com o Banco Central reforçaram a percepção de que o processo pode ser usado pela defesa para favorecer Vorcaro, segundo apurou a reportagem com pessoas próximas ao processo.
O foco das iniciativas existentes, segundo os advogados do banqueiro, “é a preservação de direitos, o acesso a informações e a garantia de que o processo ocorra dentro de parâmetros legais e regulatórios”, diz a nota ao Estadão.
Pessoas próximos ao banqueiro dizem que ele pode tentar um desfecho diferente para o Master que não passaria por uma liquidação extrajudicial, como a decretada pelo Banco Central, mas uma liquidação diferente para que os credores sejam pagos de maneira organizada, sem deixar claro que formato seria esse.
A atuação do TCU
No despacho do dia 5 de janeiro, em que o ministro do TCU determina a inspeção no Banco Central “com a máxima urgência”, Jhonatan de Jesus escreveu que não cabia à Corte de contas reavaliar a conveniência e a oportunidade da medida adotada pelo BC. Mas era preciso, segundo o ministro, verificar a “regularidade do processo decisório” e investigar a observância “dos princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, coerência interna e da consideração documentada de alternativas previstas no arcabouço normativo pertinente.”
A atuação do TCU é questionada por especialistas, como mostrou o Estadão, pois não caberia à Corte de Contas revisar o mérito de decisões do Banco Central, especialmente quando envolvem o exercício do poder de polícia, conforme decisões anteriores do próprio TCU e um despacho do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em 2019.
“O Banco Central quer o selo de qualidade do TCU. O Banco Central quer a segurança jurídica que o TCU pode dar, porque esse processo não é um processo meramente administrativo. É um processo administrativo e criminal“, disse Vital do Rêgo nesta sexta após reunião com Galípolo.
O presidente do tribunal classificou o Banco Central como ”o fiscal de primeira ordem” e o TCU como “o fiscal de segunda ordem”. Vital do Rêgo reforçou que “só quem podia liquidar era o Banco Central”, mas disse que o TCU pode atuar de outra forma.
“Nós já tivemos pela história responsabilidades dadas até a diretores do Banco Central. É um processo normal, eu não vejo nada de anormal em uma fiscalização que o TCU faça”, disse Vital do Rêgo.
O ministro Jhonatan de Jesus também defendeu a inspeção nesta segunda, relatando que houve convergência com o BC nesse ponto. “A inspeção seguirá os trâmites regimentais normais, respeitado o devido processo legal. O diálogo fortalece a segurança jurídica e a estabilidade das decisões públicas”, disse.
Estadão Comteúdo
