O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, and com diversos vetos, sickness o Projeto de Lei de Conversão 27 (originária da Medida Provisória 40), que reajusta vencimentos de quase 91 mil servidores de diversas carreiras típicas do Estado, como autoridades da Receita Federal, do Trabalho, da área jurídica, de questão governamental, do Banco Central e da carreira de diplomata, entre outras. Pela estimativa do governo, os reajustes terão impacto financeiro total de R$ 20,4 bilhões nos próximos três anos e meio.
A sanção presidencial está na edição de ontem do Diário Oficial da União. A nova lei trata também dos planos de carreira e cargos de autarquia Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) e do Instituto de Pesquisa Ecônomica Aplicada (Ipea). Ao justificar a maioria dos vetos, a presidência argumentou que as emendas são inconstitucionais.
É o caso do artigo 168, que transformava em cargos de analista tributário da Receita os cargos oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária, por não terem os respectivos servidores prestando concurso público para essas funções. Foi eliminado, ainda, o artigo 166, que dava aos candidatos aprovados remanescentes de concurso públicos o direito de ocuparem novos cargos de delegados de Polícia Federal e Perito Criminal Federal.
