O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (5) a Lei 15.429, de 2026, que torna voluntária a adesão dos armazéns agropecuários ao sistema público de certificação. Com a mudança, certificadoras privadas passam a poder competir com o regime estatal.
A nova lei teve origem no PL 4.676/2019, apresentado pelo deputado federal licenciado Covatti Filho (PP-RS). Segundo o parlamentar, a legislação anterior, prevista no Decreto 3.855, de 2001, extrapolava seus limites normativos ao exigir que todos os armazéns prestadores desse tipo de serviço aderissem ao sistema público de certificação.
No Senado, o projeto foi analisado pela Comissão de Agricultura (CRA), que em 2021 aprovou parecer favorável do então senador Lasier Martins (RS). Na ocasião, ele afirmou que a medida não retirava a competência normativa do Poder Público sobre as condições técnicas e operacionais das unidades de armazenamento, mas apenas dava às empresas a opção entre a certificação pública e a privada.
Em maio deste ano, o plenário do Senado aprovou a matéria, que seguiu para sanção presidencial.
*Com informações da Agência Senado
