O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, junto ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, assinou sete decretos publicados no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 27 de janeiro. As medidas declaram de interesse social, para fins de desapropriação destinada à reforma agrária, seis fazendas e um horto florestal localizados em cinco estados brasileiros.
Os decretos, identificados como números 12.827 a 12.833, abrangem as seguintes propriedades: Fazenda Nova Alegria, em Minas Gerais; Fazenda Floresta, no Rio Grande do Norte; Fazendas Santa Cecília I e II, em Mato Grosso; Fazenda Santa Fé e Fazendas Cascimba e Três Irmãos, em São Paulo; além do Horto Florestal CESA Vitória das Missões, no Rio Grande do Sul.
De acordo com o Estatuto da Terra, a reforma agrária consiste em um conjunto de ações para promover uma melhor distribuição da terra, modificando o regime de sua posse e uso, com o objetivo de atender aos princípios de justiça social e aumentar a produtividade. Essa política pública de caráter redistributivo busca corrigir desigualdades estruturais por meio da redistribuição justa da terra.
O acesso à terra é visto como o ponto de partida para o desenvolvimento socioeconômico das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O Estado também deve assegurar políticas complementares para o meio rural. Os decretos atendem a múltiplos objetivos de interesse público, como resgatar compromissos sociais contra a fome e a miséria, promover transformações no regime de posse da terra, ampliar a produção de alimentos e contribuir para a redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais.
