Uma lei sancionada nesta quinta-feira (30) destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). O texto, originado do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026, aprovado pelo Senado no último dia 8, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A norma prevê que 3% dos recursos obtidos pelo governo com bets sejam destinados ao fundo. Antes, esses valores eram direcionados à seguridade social. Segundo o texto, a transferência será feita de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
A lei também autoriza um repasse de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, com recursos livres do Tesouro Nacional. Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que a iniciativa terá “grande alcance” para a segurança pública. Já o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, disse que a medida alcança cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação.
O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89 de 1997 para financiar as atividades da Polícia Federal. A legislação anterior limitava parte das despesas do fundo, mas a nova norma elimina esse teto para determinados gastos e inclui novas despesas, como ressarcimento de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária.
O texto também permite que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária poderá ser criada para esses outros policiais por meio de lei.
Com informações da Agência Brasil
