A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar à Pluxee nesta terça-feira (27), suspendendo fiscalizações e punições relacionadas ao decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Essa é a terceira grande empresa do setor a obter a medida, seguindo Ticket e VR.
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado, estabelece novas regras para o PAT, incluindo um teto de 3,6% para taxas cobradas por operadoras de vale-refeição e vale-alimentação, redução do prazo de repasse de 30 para 15 dias e limitação da tarifa de intercâmbio a 2%. A norma também proíbe cobranças adicionais, prevê 90 dias para adaptação das empresas e exige interoperabilidade total entre bandeiras em até um ano, permitindo que qualquer cartão de benefício seja aceito em todas as maquininhas de pagamento.
A decisão foi proferida pelo juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo. Segundo o magistrado, o controle estatal de preços e a interferência em contratos privados violam princípios de legalidade e liberdade econômica, além de gerar insegurança jurídica com a aplicação imediata às relações já vigentes. A medida tem caráter provisório e pode ser contestada pela União.
Em nota, a Pluxee celebrou a liminar, afirmando que ela garante a continuidade das operações e reafirma princípios como legalidade, livre iniciativa e proteção de contratos. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que ainda não foi notificado oficialmente, mas planeja recorrer da decisão.
As liminares ocorrem em meio a uma disputa entre o governo e as operadoras tradicionais, que concentram cerca de 80% do mercado e criticam o decreto por extrapolar a lei de 2022 que inspirou a norma. Essa legislação visava ampliar a concorrência e reduzir custos, mas empresas como iFood, Caju, Flash e Swile apoiam as mudanças, enquanto as tradicionais se opõem a pontos centrais.
Com informações da Agência Brasil
