A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, em decisão liminar, a cobrança de alíquota de 12% do imposto de exportação incidente sobre a venda de óleos brutos de petróleo e de minerais betuminosos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (27) pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, e atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).
O tributo havia sido criado por medida provisória editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para compensar a redução de tributos federais sobre o diesel. Após vigorar por 120 dias, a medida perdeu a validade em julho, por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. Depois disso, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu, por ato administrativo, reinstituir a alíquota de 12% sobre esses produtos.
Na ação coletiva movida contra a Receita Federal, as empresas exportadoras, representadas pela Abep, sustentaram que a resolução do Gecex reproduzia, na prática, a cobrança que o Congresso havia deixado caducar. A entidade pediu que a Justiça impedisse a cobrança e também reconhecesse o direito das empresas de recuperar valores pagos desde a retomada da alíquota, no início de julho.
Ao analisar o caso, o juiz concordou com o argumento e determinou a suspensão da cobrança daqui em diante, mas não concedeu autorização expressa para a restituição ou compensação do que já foi pago. Na decisão, o magistrado classificou como “descabida” a renovação do tributo por via administrativa e mencionou, segundo ele, uma “burla ao devido processo legislativo”.
A Receita Federal informou na quarta-feira (26) que o imposto de exportação sobre petróleo arrecadou R$ 7,98 bilhões até julho. Cabe recurso da decisão.
