O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o Projeto de Lei 5.228/2019, que criava o Contrato de Primeiro Emprego para jovens de 18 a 29 anos sem carteira assinada. A mensagem de veto foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18).
A proposta previa uma nova modalidade de contratação voltada a jovens em busca da primeira oportunidade no mercado formal, com redução de encargos trabalhistas e previdenciários para empregadores e flexibilização de direitos assegurados aos trabalhadores. Segundo o governo, o texto também instituía uma forma diferenciada de contrato com diminuição de garantias laborais.
Na justificativa, o Executivo afirmou que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público por estabelecer um regime de proteção inferior ao previsto para os demais empregados regidos pela CLT. O veto também cita afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social.
Entre os pontos mencionados na análise estão a previsão de jornada de até 44 horas semanais e a redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência. Para o governo, essas mudanças poderiam comprometer a compatibilização entre trabalho e estudos, além de impor aos trabalhadores padrão protetivo inferior ao dos demais celetistas e afetar o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
O Executivo também avaliou que a proposta poderia desestimular a Lei da Aprendizagem, considerada uma política pública consolidada. O Congresso Nacional decidirá, em sessão conjunta, se mantém ou derruba o veto.
