IDIANA TOMAZELLI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O governo Lula (PT) vai prever a implementação de uma trava no aumento de gastos com pessoal e na criação de novos benefícios tributários em 2027, primeiro ano do próximo mandato de presidente da República.
Os gatilhos são previstos no arcabouço fiscal, regra que disciplina a condução das contas públicas, e serão regulamentados pela primeira vez no PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027, a ser enviado ao Congresso Nacional na próxima quarta-feira (15).
O acionamento decorre do déficit apurado nas finanças públicas em 2025. Naquele ano, as contas do governo central, que reúne Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central, tiveram saldo negativo de R$ 61,7 bilhões.
A lei prevê que, em caso de déficit, o governo precisará respeitar os dois gatilhos de contenção a partir do ano seguinte à apuração desse resultado. Como a divulgação dos números ocorreu em 2026, a restrição vale a partir de 2027 e vai perdurar até que o governo volte a fazer superávit, isto é, arrecadar mais do que gasta.
Os gatilhos estão previstos em lei complementar e serão regulamentados na LDO, uma lei ordinária. Qualquer que seja o governo eleito, será preciso seguir essas regras ou então assumir o desgaste de pedir ao Congresso uma flexibilização das restrições. A única hipótese já prevista de alívio é eventual situação de calamidade pública.
Pela regra, os gastos com a folha de pagamento em 2027 não poderão subir acima da inflação mais uma parcela real de 0,6%, equivalente ao piso de expansão de despesas do arcabouço. Na prática, a despesa com pessoal vai crescer menos do que o limite total de gastos, cuja correção máxima é de 2,5% em termos reais.
A trava vai funcionar como uma espécie de subteto, que precisará ser observado pelo Executivo e também pelos demais Poderes na discussão de eventuais reajustes salariais para as categorias do funcionalismo e na realização de novos concursos públicos.
Se houver risco de estouro desse limite, a SOF (Secretaria de Orçamento Federal), do Ministério do Planejamento, não poderá dar sinal verde aos pedidos que forem apresentados inclusive pelos demais Poderes, como Judiciário, ou órgãos autônomos, como o Ministério Público Federal, protagonistas das discussões em torno dos penduricalhos que inflam as remunerações e a despesa com folha.
Na avaliação de um integrante da equipe econômica, a regra vai efetivamente impor uma restrição, dado o comportamento histórico dos gastos com pessoal nos últimos anos.
Em 2025, essa despesa fechou em R$ 412,1 bilhões, alta real de 4,3% em relação ao ano anterior, em números já corrigidos pela inflação. Para este ano, a previsão do governo é que essa obrigação alcance R$ 457,6 bilhões, em valores nominais.
O outro dispositivo veda a promulgação de lei que conceda novos incentivos ou benefícios de natureza tributária. A ampliação de políticas já existentes ou a prorrogação daquelas que eventualmente estejam para expirar também ficarão proibidas.
Os gatilhos de contenção de despesas com pessoal e benefícios tributários foram incluídos pelo governo Lula no arcabouço fiscal por meio de uma lei complementar aprovada no fim de 2024. Na ocasião, a equipe do então ministro Fernando Haddad (Fazenda) apresentou um pacote de medidas para segurar gastos e tentar restabelecer no mercado financeiro a confiança de que as contas públicas seguem uma trajetória sustentável.
Na época, o alcance do pacote frustrou as expectativas do mercado, que aguardava medidas mais potentes.
Os gatilhos foram aprovados, mas sua implementação virou alvo de controvérsia entre economistas, que entendiam que seu acionamento deveria se dar ainda em 2026, exercício imediatamente seguinte ao déficit e também ano eleitoral. A interpretação foi rejeitada pelo governo.
Um integrante da equipe econômica afirma que a regulamentação dos gatilhos vai impor limitações que ajudarão na gestão orçamentária de 2027. O primeiro ano de um mandato é quando um novo governo tenta aproveitar seu capital político e a maior distância em relação às eleições para aprovar ajustes, geralmente impopulares.
As medidas também devem ser usadas para tentar minimizar o ceticismo do mercado financeiro com a sustentabilidade do arcabouço fiscal e transmitir a mensagem de que a regra é viável ao longo do tempo.
A expectativa dos técnicos é que o limite ao crescimento de gastos com pessoal e à criação de novos benefícios tributários valha também para exercícios futuros. Embora as metas fiscais perseguidas pelo governo permitam descontar uma série de despesas, o resultado das contas que vale para o acionamento dos gatilhos é o consolidado, sem qualquer exclusão.
O Executivo persegue um superávit de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano e de 0,5% no ano que vem, mas a própria equipe econômica prevê a continuidade de resultados efetivos negativos.
Em 2026, a projeção mais recente aponta um déficit de R$ 59,8 bilhões. Já o dado de 2027 será divulgado oficialmente no PLDO, mas o Tesouro Nacional já estimou um resultado negativo em R$ 28 bilhões. Se esses números se concretizarem, as restrições valerão também para 2028 e 2029.
