O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (4), o decreto nº 12.866, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, que regulamenta pela primeira vez os procedimentos para investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais em acordos comerciais. A medida visa proteger a indústria e o setor agrícola nacionais de prejuízos causados por aumentos excessivos de importações decorrentes de reduções tarifárias negociadas.
A iniciativa ocorre no mesmo dia em que o Congresso Nacional concluiu a internalização do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, ampliando a rede de acordos brasileiros. Desde 2023, o Brasil negociou pactos com Singapura, a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e a União Europeia, o que elevou em 2,5 vezes a parcela do comércio exterior coberta por preferências tarifárias.
As salvaguardas bilaterais podem ser acionadas quando importações de produtos com condições preferenciais aumentarem de forma a causar ou ameaçar prejuízo grave à produção doméstica. Entre as ações possíveis, estão a suspensão temporária do cronograma de desgravação tarifária, o restabelecimento de tarifas anteriores ou a instituição de cotas tarifárias, limitando o volume de importações que usufruem das preferências.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) será responsável por adotar as medidas, após investigações conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Decom/Secex). A indústria doméstica pode solicitar as investigações, e, em circunstâncias excepcionais, a Secex está autorizada a iniciá-las de ofício.
O decreto, elaborado pelo MDIC em conjunto com o Ministério da Fazenda e o Ministério das Relações Exteriores (MRE), reforça a transparência, previsibilidade e segurança jurídica na política comercial brasileira. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou que a norma equilibra a ampliação de mercados com mecanismos de defesa para setores afetados por aumentos abruptos de importações.
A regulamentação atende a demandas do agronegócio nacional, especialmente em resposta às salvaguardas mais rígidas aprovadas pelo Parlamento Europeu para importações agrícolas do acordo Mercosul-União Europeia, garantindo reciprocidade na proteção aos produtores brasileiros.
