O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regula o trabalho em feriados no setor de comércio. A medida foi adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26).
Com a prorrogação, o governo amplia o prazo para que representantes de trabalhadores e empregadores avancem nas negociações sobre a regulamentação do tema. A iniciativa reafirma o compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva.
Foi instituída uma comissão bipartite, composta por 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar os nomes ao MTE. A comissão, assessorada pelo ministério, debaterá as regras relacionadas ao trabalho em feriados no comércio, buscando consenso entre as partes.
As reuniões ocorrerão duas vezes por mês, com datas publicadas no Diário Oficial da União para garantir transparência.
A Portaria nº 3.665/2023, publicada originalmente em novembro de 2023, visa restabelecer a legalidade do trabalho em feriados conforme a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. Essa legislação exige autorização em convenção coletiva para o funcionamento do comércio em feriados, além de observância da legislação municipal.
A medida corrige uma distorção da Portaria nº 671/2021, do governo anterior, que autorizava unilateralmente o trabalho em feriados, contrariando a lei vigente. Assim, o governo reforça a negociação coletiva como pilar para o equilíbrio nas relações de trabalho.
Com informações do Governo Federal
