Pessoas que identificarem suspeitas de irregularidades relacionadas a apostas podem registrar denúncia pela plataforma Fala.BR, canal oficial do Governo Federal para manifestações à Administração Pública. O endereço informado para o registro é gov.br/falabr.
Segundo o texto, a fiscalização das apostas envolve diferentes órgãos e conta com uma força-tarefa responsável por centralizar as denúncias. Entre as ações citadas estão bloqueio de sites, investigação financeira e criminal, encerramento de operadores e fiscalização de publicidade.
Para fazer a denúncia, o usuário deve acessar a plataforma Fala.BR, entrar com a conta gov.br, selecionar “Nova manifestação” e escolher a opção “Denúncia”. Em seguida, é preciso indicar o órgão de destino; no caso de manifestações relacionadas ao Ministério da Fazenda, por exemplo, deve ser selecionado “Ministério da Fazenda (MF)”.
A orientação também prevê que a pessoa descreva o caso com informações que possam ajudar na apuração, incluindo endereços de sites ilegais, e pode anexar documentos, imagens e outros arquivos. Ao final, a plataforma gera um número de protocolo, que permite acompanhar o andamento da denúncia.
O texto informa ainda que a manifestação pode ser feita de forma anônima. Nesse caso, o denunciante não recebe protocolo nem consegue acompanhar o andamento.
A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional e instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, alterando a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.