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Economia

Governo libera R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS

Crédito extraordinário foi aberto para o reembolso de valores descontados de forma irregular de segurados da Previdência Social.

  • Redação Jornal de Brasília

Redação Jornal de Brasília

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Foto: Agência Brasil

O governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.

Segundo o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, com execução pelo próprio INSS. O objetivo é garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Os recursos integram o orçamento da seguridade social. O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis e pode ser liberado por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá apreciar o texto para conversão em lei.

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