O governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
Segundo o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, com execução pelo próprio INSS. O objetivo é garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
Os recursos integram o orçamento da seguridade social. O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis e pode ser liberado por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá apreciar o texto para conversão em lei.
