O Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e o Serpro realizaram nesta terça-feira, 13 de janeiro, na Regional Brasília da estatal, o lançamento oficial do programa Reforma Tributária do Consumo (RTC). A cerimônia marcou o início da fase de implementação da nova arquitetura tecnológica que sustenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), aprovada pelo Congresso Nacional.
O evento contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, além de lideranças dos três órgãos envolvidos na implantação do novo sistema tributário. Essa iniciativa representa um marco na modernização do Estado brasileiro, unindo transformação fiscal, inovação tecnológica e soberania digital.
A transição para os novos tributos sobre o consumo começou no início deste ano, com um período educativo sem aplicação de penalidades para que as empresas se adaptem às regras. Em 2026, considerado ano de testes, as empresas terão até quatro meses após a regulamentação para experimentar os sistemas, sem riscos de punições.
Após esse período, companhias de maior porte informarão nas notas fiscais as alíquotas-teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, de forma meramente informativa, sem recolhimento obrigatório. O objetivo é validar processos e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas, mantendo a carga tributária atual. Para os consumidores, não há impacto nos preços, e as informações nas notas promovem maior transparência.
Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais estão isentos dessa obrigação inicial. O período tem caráter educativo e colaborativo, com notas sem os novos campos não sendo rejeitadas e sem autuações imediatas.
Desde segunda-feira, 12 de janeiro, o Portal da Reforma Tributária, desenvolvido pelo Serpro em parceria com a Receita Federal, está em funcionamento. Acessível via GOV.BR, a plataforma oferece calculadora de tributos, apuração assistida, declaração pré-preenchida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos.
“Sem simplificação e transparência, o Estado não consegue avançar em justiça tributária. O IVA é o primeiro passo para organizar o sistema”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele destacou que a reforma cria bases para reorganizar o Estado, dar previsibilidade à economia e políticas públicas mais justas.
O presidente do Serpro, Wilton Mota, enfatizou o salto tecnológico: “O Portal da Reforma Tributária vai centralizar um volume de transações com arquivos até 150 vezes maiores que os do Pix. Estamos falando da maior infraestrutura digital tributária já construída no país”. A plataforma processará cerca de 200 milhões de operações diárias e movimentará cinco petabytes de dados anuais, após testes com quase 500 empresas nos últimos seis meses.
