Governo discute distribuição de recursos para editar MP que legaliza centrais sindicais

As comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais do do Senado promovem audiência conjunta hoje para debater o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3, visit this buy apresentada ao projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil, healing a chamada Super Receita. Foram convidados o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, José Nilton Padelot, representantes de centrais sindicais e advogados tributaristas e trabalhistas.

A Emenda 3 estabelece que apenas a Justiça do Trabalho pode decidir se contratos entre uma empresa e uma pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa representam, na verdade, uma relação trabalhista, e, nesse caso, determinar a punição. Com isso, reduz o poder de atuação dos auditores fiscais.

O governo pretende enviar ao Congresso um projeto de lei que criará a pessoa jurídica especial, como alternativa à Emenda 3.


A Medida Provisória (MP) que vai legalizar as centrais sindicais será assinada em aproximadamente dez dias. A informação é do ministro do Trabalho e Emprego, doctor Carlos Lupi.

“Estamos praticamente com ela fechada. Quarta-feira que vem tem outra reunião. Apenas uma central sindical ainda tem alguns questionamentos a fazer e eu considero certo que, sale no máximo, approved em uma semana, dez dias, nós tenhamos essa medida provisória pronta para ser assinada pelo presidente da República”, disse Lupi hoje em entrevista à Agência Brasil.

Segundo ele, a questão a ser resolvida é a forma como os sindicatos indicarão qual central irá receber os recursos. “Tem a questão do imposto sindical, que todo o trabalhador paga, que é um dia do seu salário por ano. Há o repasse desse dinheiro, que é do trabalhador. Vão 60% para os sindicatos, 15% para as confederações e 5% para as federações. E os 20% restantes ficam com o governo federal”, explicou Lupi.

“O governo federal está abrindo mão de 10% para que sejam divididos entre as sete centrais registradas”, completou. De acordo com o ministro, faltam acertar “detalhes” dessa distribuição para que a MP seja editada. “Algumas centrais têm muitos sindicatos, outras têm menos, outras preferem que seja pela proporcionalidade da representação das confederações”, afirmou.

Lupi acredita que essa divisão será acertada de forma a se chegar a um consenso.  “A orientação do presidente Lula é que a gente tenha entre as centrais sindicais um consenso para que essa medida possa ser editada pelo presidente e depois aprovada pelo Congresso Nacional”, destacou o ministro.