Os chefes do Executivo de todos os estados do país e do Distrito Federal reuniram-se, nesta terça-feira (10), para debater sobre o pacote de corte de gastos anunciado pelo Governo Federal nas últimas semanas. Além disso, as autoridades discorreram sobre outros temas, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, também do governo nacional, Reforma Tributária e o Programa Mais Acesso a Especialistas do Ministério da Saúde (Pmae).
Os assuntos foram discutidos na 16ª edição do Fórum Nacional de Governadores, realizada no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21. Sobre o pacote de corte de gastos, que prevê uma série de medidas para reduzir os custos federais em R$70 bilhões em dois anos, os governadores deliberaram em especial sobre a medida de inserção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$5 mil.
Segundo o governador Ibaneis Rocha, do DF, e coordenador do Fórum, os chefes do Executivo de todo o país concordam com a medida da inserção do Imposto de Renda, desde que seja estabelecido um mecanismo de compensação aos estados e ao Distrito Federal. “Uma preocupação muito grande dos estados é o que diz respeito a perda de arrecadação porque existe a expectativa da inserção das pessoas que ganham até R$5 mil e isso atinge diretamente os estados e o DF. Hoje, a arrecadação do Imposto de Renda é 100% dos estados, então haveria uma perda muito grande no que diz respeito a essa arrecadação”, explicou Ibaneis.
“Ninguém se colocou contra a medida que traz justiça social e coloca mais recurso no consumo, mas o pedido dos governadores é que dentro do pacote seja estabelecido um mecanismo de compensação para os estados para que não haja mais perda de arrecadação”, acrescentou Ibaneis. Em relação a alteração na forma de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que também está incluído no pacote de corte de gastos, o governador do DF enfatizou que o tema não entrou em discussão na reunião, por ser um assunto exclusivo da capital federal.
“Nós temos feito uma defesa enfática, com apoio de inúmeras personalidades. Estamos fazendo nosso trabalho visitando todos os líderes partidários, bancadas e presidentes de partidos. Conseguimos fechar na última sexta-feira um apoio dentro do Congresso Nacional com a grande maioria dos partidos que representam em torno de 260 a 270 votos, se todos assumirem o compromisso. A expectativa nossa é muito positiva, mas temos que continuar trabalhando e ficar em alerta”, comentou Ibaneis.
PEC da Segurança Pública
O presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp) e secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, destacou que houve consenso de 26 unidades da Federal em relação à proposta do Consesp sobre a PEC da Segurança Pública do Governo Federal. Por isso, o documento foi entregue pelo Fórum ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que estava presente na reunião.
“A maioria dos governadores concordam que a proposta, do Consesp, visa preservar o pacto federativo que é a grande preocupação dos gestores dos estados e do DF. Ao preservar o pacto federativo, aproveita muito o que foi apresentado pelo Ministério da Justiça como por exemplo a constitucionalização do Fundo Constitucional de Segurança Pública para que a gente possa prever fonte de financiamento”, comentou Avelar.
Segundo o secretário da SSP-DF, a grande diferença da PEC apresentada pelo Governo Federal e da proposta apresentada por todos os secretários de segurança pública e endossada pela maioria dos governadores é que os estados e o DF não admitem que seja vinculada a autonomia deles as posições apresentadas pelo governo nacional. “Nós reconhecemos que quem tem que coordenar as políticas de segurança pública é o Ministério da Justiça, o papel dele seria de um grande coordenador. Mas sem se admitir que o repasse de recursos fique vinculado a uma obediência às diretrizes ditadas pelo Governo Federal”, explicou Avelar.
“O que buscamos é a redução da criminalidade e dar a sociedade, cada qual no seu estado, um sentimento de segurança. A discussão da segurança pública é importantíssima, e é bem-vinda. A partir da PEC apresentada pelo Ministério da Justiça, estamos apresentando uma proposta alternativa que aproveita muito do que foi apresentado na PEC original do Governo Federal, mas deixando claro que o pacto federativo tem que ser respeitado. Ou seja, precisa ter respeito a autonomia de todos os estados e do DF”, salientou o secretário da SSP-DF.
O governador do Goiás, Ronaldo Caiado, se mostrou mais crítico à PEC do Governo Federal, e por isso enviou um anteprojeto em relação à proposta nacional. “A proposta do governo nacional visa tirar aquilo que a Constituição de 1988 concedeu aos estados. O que estão pretendendo fazer é invasão de prerrogativas sobre os estados. Estamos falando de um retrocesso, eles estão dissolvendo os entes federativos. A PEC não criou nada, apenas tira o poder dos estados”, disse Caiado.
Um outro assunto em discussão, em relação a segurança pública, apresentado pelos governadores foi a necessidade de se evoluir com uma legislação processual e penal, com aumento de penas principalmente em relação ao crime organizado. “Sempre costumamos falar que o policial prende o bandido, mas o criminoso chega em casa antes do policial. Temos acompanhado também que diversos dos crimes praticados a pessoa passou já por 10, 20, 30 audiências de custódia e continua solto”, frisou o governador do DF, Ibaneis.
A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição para que estados, o Distrito Federal e a União formem um pacto federativo em combate à escalada do crime organizado no Brasil. De autoria do Governo Federal, a proposta visa padronizar protocolos, informações e dados estatísticos relacionados à segurança pública; estabelecer diretrizes junto aos estados e ao DF; e atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que vai avaliar tanto a proposta dos secretários quanto a do governador Caiado. “Nós vamos examiná-las com muito cuidado e verticalidade. Na verdade, grande parte dessas sugestões dizem respeito ao aperfeiçoamento da legislação ordinária, ou seja, não constitucional, infraconstitucional. Nós asseguramos aos governadores que podem ficar tranquilos que vamos colocar na proposta todas as salvaguardas necessárias para garantir a autonomia dos governadores” , frisou Lewandowski.
Reforma Tributária
Em relação a Reforma Tributária, os governadores manifestaram a necessidade de manutenção da Substituição Tributária (ST) na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. Esse foi o único ponto acordado entre os governadores na última reunião que não foi acatado pelo relator da proposta no Senado Federal, senador Eduardo Braga, e que provavelmente será encaminhado via emenda pelo senador Alessandro Vieira.
Saúde
Outro tema em discussão, o Programa Mais Acesso a Especialistas (Pmae), do Ministério da Saúde, foi aderido pelos 26 estados e o DF. A próxima reunião do Fórum dos Governadores está marcada para o dia 11 de fevereiro.
