Com a queda da constitucionalidade dos incentivos oferecidos às empresas do setor produtivo baseados no Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), o Governo do Distrito Federal (GDF) e a Federação das Indústrias do DF (Fibra) deram os primeiros passos para encontrar soluções para o setor, já que a sentença determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ameaça o desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
Somente no Distrito Federal, um polo empresarial chega a gerar cinco mil empregos. A falta de incentivo fiscal faria com que as empresas migrassem para estados que oferecem melhores condições de sobrevivência. Isso porque, para o empresariado local, um dos únicos atrativos para manter uma empresa no DF é a política de incentivos.
O ICMS é cobrado em operações onde há circulações de mercadorias e dependem de serviços de transportes interestadual, intermunicipal e de comunicação. Segundo o economista, Adriano Marrocos, quando há alterações neste imposto a ação é sentida por toda a população nos preços de diversos produtos arroz, feijão, cigarros, cosméticos e entre outros produtos, além de demissões de funcionários. “É do produto que o empresário tira o dinheiro para pagar o imposto, cortes de funcionários também serão necessários para que o empresário possa quitar às dívidas com o Estado”, explica Marrocos.
Preocupado com a situação do setor e os danos econômicos que podem ser causados após a sentença de inconstitucionalidade anunciada pelo Superior Tribunal Federal (STF), o GDF definiu que o encontro é a maneira de perceber junto ao Setor Produtivo as formas para amenizar os impactos que a sentença deve causar aos empresários locais tanto da indústria como do comércio.
Uma das soluções encontradas na reunião foi a de, em contrapartida a decisão do STF, o GDF enviar uma nova proposta para a Câmara Legislativa. Com a ação, a intenção do governo é que a decisão seja alterada e, dessa maneira, não se aplique de forma retroativa – a dívida dos empresários seria zerada e passaria a ser validada uma nova lei de incentivo.
De acordo com o STF, o incentivo fiscal baseado no ICMS oferecido a essa empresas foi considerado inconstitucional porque não tem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Entenda o caso
Na ocasião não ficou definido quanto à situação de nove empresas que participavam da primeira versão do Pró-DF e foram atingidas pela decisão do STF. Desde 1991, no início do programa de incentivo, as empresas envolvidas pagavam 30% do ICMS e os outros 70% foram financiados pelos próximos 15 anos.
Após a decisão do STF, ficou definido que essas empresas deveriam pagar tudo que ainda não havia sido pago desde 1991, o que geraria uma divida gigantesca das empresas com o Estado.
