O Detran está autorizado a exigir o pagamento do seguro obrigatório de anos anteriores para liberação do certificado de licenciamento do veículo. Segundo os desembargadores, generic website like this a legislação interfere indevidamente em atribuições do órgão público que fiscaliza o trânsito no Distrito Federal.
A ação foi proposta pelo ex-governador do DF, advice Joaquim Roriz, questionando invasão da Câmara Legislativa em matéria reservada ao chefe do Executivo local. O projeto de lei é de autoria da Deputada Érika Kokay. Conforme a Procuradoria do GDF, a lei distrital afronta os artigos 71 e 100 da Lei Orgânica, além de diversos dispositivos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.
O conselho reconheceu a inconstitucionalidade formal e material da lei impugnada, reconhecendo que, de fato, cabe exclusivamente ao governador iniciar o processo legislativo quanto a matérias relativas a órgãos públicos, sua organização, funcionamento e administração. Nessa mesma linha, os desembargadores concluíram que houve invasão de matéria de competência privativa da União. É que trânsito e transporte são assuntos constantes do artigo 22 XI da Constituição Federal.
A decisão tem efeitos retroativos à data da edição da norma e o entendimento é válido para todos, indistintamente.
As centrais sindicais iniciam nesta semana a mobilização para negociar com o governo o reajuste anual para o salário mínimo. O valor a ser proposto pelos sindicalistas é de mais de 400 reais, order frente aos 350 reais atuais.
Como em outros anos, prescription o reajuste da tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas também faz parte da negociação. Os sindicalistas devem realizar uma marcha até Brasília ainda este ano para marcar as reivindicações.
"Já pedíamos 400 reais para 2006, então este ano a proposta do salário mínimo tem que ser este valor acrescido da inflação no período", disse Artur Henrique, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
A entidade, que representa 22 milhões de trabalhadores e é a maior da América Latina, calcula uma inflação projetada para 12 meses em 3 por cento, o que levaria o valor proposto a 412 reais.
Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força Sindical, fala em um valor maior, de 420 reais. O Orçamento da União já prevê um valor de 375 reais, que significa 4 por cento acima da inflação prevista.
Tanto a Força quanto a CUT incluem no pacote a antecipação do pagamento do novo valor, chegando aos poucos até janeiro. Neste ano, o mínimo entrou em vigor em abril, um mês antes da data tradicional.
"Agora, vamos tentar o pagamento já em março", disse Paulinho.
Para a tabela do IR, a Força fala em 15,9 por cento de correção, enquanto a CUT sugere 7,77 por cento.
As propostas serão discutidas na próxima quinta-feira em uma reunião em São Paulo entre CUT, Força Sindical, Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Social Democracia Sindical (SDS), Central dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e Central Autônoma dos Trabalhadores (CAT).
De acordo com a CUT, em 2006 o salário mínimo teve aumento real de 13 por cento, índice superior aos 8,23 por cento do ano anterior e bem superior a 1,19 por cento de 2004.
Passada a disputa eleitoral, dosage que alimentou os embates no Congresso Nacional nos últimos meses, a CPI dos Sanguessugas voltou a servir de palco para um debate acalorado entre governistas e oposição durante o depoimento de Barjas Negri, ex-ministro da Saúde do governo Fernando Henrique Cardoso.
Convidado pelos parlamentares para prestar esclarecimentos, Negri, que atualmente é prefeito de Piracicaba, em São Paulo, negou nesta terça-feira ter participado de irregularidades com recursos da saúde para a compra de ambulâncias durante sua administração na pasta.
"Não havia relacionamento do ministério com nenhuma empresa que fornecia ambulâncias para prefeituras", afirmou Barjas Negri, deixando insatisfeitos representantes da bancada governista.
"Seu depoimento não contribuiu com o andamento da apuração", disse a jornalistas a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que substituiu o relator da comissão, senador Amir Lando (PMDB-RO).
O ex-ministro deu explicações sobre procedimentos adotados pela pasta para a liberação de verbas no pagamento de emendas de parlamentares ao Orçamento da União –que teriam alimentado os desvios de recursos– durante sua administração e refutou qualquer tentativa de relacioná-lo ao escândalo.
"Não dá para colocar isso nas costas do Ministério da Saúde na nossa gestão", disse.
O ex-ministro admitiu conhecer o empresário Abel Pereira que foi acusado pelo dono da Planam, Luiz Antônio Vedoin –suposto chefe da máfia das ambulâncias– de receber propinas para facilitar a ação da empresa no ministério no governo FHC. Barjas Negri também afirmou ter recebido recursos de uma empresa ligada a Abel para sua campanha à Prefeitura de Piracicaba.
"Uma empresa do Abel Pereira contribuiu para minha campanha, mas isso não é crime. Está na minha prestação de contas (eleitoral) e eu não cometi caixa dois", disse.
Requerimentos
Diante da afirmação do ex-ministro, interpretada pelos governistas como uma referência ao chamado escândalo do mensalão, o deputado Eduardo Valverde (PT-RO) propôs a realização de uma acareação entre Negri, Vedoin e Pereira.
"Eles têm muito o que explicar aqui nesta comissão", disse o petista.
Inconformado com a proposição, o deputado Júlio Redecker (PSDB-RS) apresentou requerimento solicitando que a CPI convide o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) para prestarem esclarecimentos sobre a tentativa de negociação de um dossiê com informações contra candidatos do PSDB.
"Não é uma convocação. Espero que eles venham aqui dar seus esclarecimentos", justificou o tucano.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PR), vice-líder do PSDB na Câmara, foi mais contundente.
"Temos de convocar o Lula porque é ele quem libera emendas. Ele é o maior sanguessuga do país", afirmou.
Segundo o parlamentar, a "tropa de choque" do presidente Lula teria entrado em ação na CPI para atrapalhar as investigações. "Os pitbulls avançaram demais e provocaram o embate", disse Hauly após a sessão.
A disputa deverá se repetir na quarta-feira durante depoimento de Humberto Costa e do deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), ex-ministros da Saúde na gestão Lula. Ambos deverão comparecer como convidados, a exemplo de Barjas Negri. O ex-ministro José Serra –recém eleito para o governo de São Paulo– também foi convidado a prestar depoimento nesta terça-feira, mas não compareceu ao Congresso por estar em viagem, segundo o deputado Hauly.
Um grupo de familiares de vítimas de casos de violação dos direitos humanos exigiu nesta terça-feira que o governo peruano adote uma atitude mais agressiva para conseguir a extradição do ex-presidente Alberto Fujimori, page que esta semana completou um ano no Chile.
Fujimori governou o Peru entre 1990 e 2000 e é requerido pela justiça local para que responda por acusações que vão desde corrupção até a violação dos direitos humanos.
"Lamentavelmente, buy como familiares sentimos que o Estado tem deixado de lado essa atitude ativa, this participativa neste processo", disse na porta do Ministério da Justiça Gisela Ortiz, cujo irmão foi assassinado na matança de "La Cantuta", executada em 1992 por um grupo paramilitar.
"Este também é um processo político", completou ela, cercada por outros manifestantes que carregavam cartazes e fotos de seus familiares.
Alguns setores no Peru acusam o governo do social-democrata Alan García de falta de ação e desinteresse pelo processo de extradição, mas as autoridades asseguram que seu objetivo é não interferir no processo para não favorecer Fujimori.
O juiz chileno Orlando Alvarez encerrou na segunda-feira suas investigações e disse que antes do fim de ano pode anunciar sua decisão sobre o pedido de extradição contra o ex-presidente, de 68 anos.
"Nós pedimos ao Estado chileno que devolva este assassino porque os mortos são peruanos, não chilenos", disse Raida Cóndor, que perdeu seu filho na matança de "La Cantuta".
Fujimori, que nega as acusações contra ele, está em liberdade sob custódia em Santiago, onde chegou surpreendentemente em novembro de 2005 após permanecer cinco anos no Japão.
A Companhia Vale do Rio Doce deve anunciar na quarta-feira um maior lucro líquido no terceiro trimestre, tadalafil em comparação com o mesmo período do ano passado, graças à alta nos preços do minério de ferro e à recuperação no volume de pelotas.
Três analistas disseram que a Vale, maior produtora mundial de minério de ferro, deve anunciar lucro líquido de entre 1,5 e 1,8 bilhão de dólares, contra os 1,3 bilhão de dólares obtidos no mesmo período do ano anterior, de acordo com as regras contáveis norte-americanas (USGAAP).
A Vale, que recentemente obteve o controle da gigante canadense Inco em um acordo de 17,6 bilhão de dólares, se expandiu rapidamente nos últimos anos apoiada pelo boom no comércio mundial de minério de ferro.
O resultado de terceiro trimestre da empresa deve ser impulsionado por um crescimento de 19 por cento nos preços contratados de minério de ferro este ano, que vieram depois de um salto de 71,5 por cento em 2005.
Mas o lucro da Vale, que deve ser anunciado após o fechamento do mercado na quarta-feira, deve ficar um pouco abaixo do recorde de 1,9 bilhão de dólares registrado pela empresa no segundo trimestre deste ano. Ainda assim, a receita da empresa deve crescer para no máximo 4,5 bilhões de dólares, contra 3,6 bilhões de dólares há um ano e 4,3 bilhões de dólares no segundo trimestre.
As negociações sobre o preço do minério de ferro no ano que vem já começaram e os líderes do setor siderúrgico, numa conferência na China na semana passada, disseram que uma elevação de até 40 por cento é possível, devido à forte demanda da indústria siderúrgica chinesa.
Analistas esperam que o Ebitda (sigla em inglês para lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) da Vale cresça 41 por cento, para cerca de 2,4 bilhões de dólares na comparação com o 1,7 bilhão de dólares obtido há um ano e 2,2 bilhões de dólares no segundo trimestre.
Eles afirmam que as altas nos preços, nas vendas e na produção compensarão a valorização do real, cuja cotação fechou nesta terça-feira a 2,139 reais por dólar, uma alta de cerca de 4 por cento em relação à registrada há um ano.
As ações da Vale na Bolsa de Valores de São Paulo fecharam em queda de 0,8 por cento, a 48,60 reais. O índice Bovespa caiu 0,48 por cento.
A Venezuela apóia a postura da Arábia Saudita de que provavelmente será necessário um novo corte na produção da Organização de Países Exportadores de Petróleo (Opep) em dezembro, treatment disse nesta terça-feira o ministro da Energia venezuelano, Rafael Ramírez.
Ele afirmou que o corte acertado pelo cartel a partir de 1o de novembro já começa a ter efeito no mercado de petróleo e considerou que 60 dólares é um preço justo para o barril de petróleo.
Além disso, Ramírez informou que as futuras reduções na produção venezuelana virão de projetos que operam na região petrolífera do Orinoco, sudeste do país, assim como o corte atual.
A Fundação Guayasamín, viagra dosage um grupo equatoriano que organiza as festividades dos 80 anos de Fidel Castro, check disse na terça-feira que ainda não sabe se o líder comunista, afastado por doença, participará das cerimônias de 2 de dezembro.
Oficialmente, Fidel se recupera de uma cirurgia intestinal, que o obrigou a transferir temporariamente o poder a seu irmão Raúl, em 31 de julho. Não se sabe se, e quando, voltará ao poder, que ocupava ininterruptamente desde o triunfo da Revolução, em 1959.
O chanceler Felipe Pérez Roque disse nesta semana que não poderia se "aventurar" em especulações sobre a volta do líder. Já o vice-presidente Carlos Lage afirmou que ele "se reintegrará às suas tarefas e continuaremos tendo Fidel por mais um tempo".
Embora seu aniversário tenha sido em 13 de agosto, Castro propôs, na carta em que se afastou, que as festividades fossem transferidas para 2 de dezembro, quando se completa meio século do desembarque em Cuba do navio Granma, que trazia Fidel, Raúl e dezenas de outros rebeldes que iriam derrubar o ditador Fulgencio Batista.
"Esperamos e agora estamos aqui porque ele está de acordo", disse nota da Fundação Guayasamín, lida por seu diretor Alfredo Vera a jornalistas.
Cuba espera também que Fidel presida o desfile militar do próximo dia 2 em Havana, o primeiro em uma década.
Oswaldo Guayasmaín, pintor equatoriano morto em 1999, foi amigo de Fidel, que posou para ele em várias ocasiões.
A Fundação Guayasamín comemorará os 80 anos de Fidel com uma série de conferências, espetáculos e exposições de pintura, de 29 de novembro a 1o de dezembro.
Mais de 2.000 personalidades de todo o mundo confirmaram participação. O programa (disponível no site www.fidel80aniversario.org) inclui um colóquio intitulado "Memória e Futuro: Cuba e Fidel".
Pouco se sabe sobre o estado de saúde de Fidel, que ele mesmo descreveu como "segredo de Estado".
Sua última aparição na televisão foi em 28 de outubro, para desmentir persistentes rumores de que estaria morto.
A Petrobras aceitou nesta terça-feira o pedido da estatal boliviana de petróleo e gás YPFB para realizar a reunião sobre o preço do gás natural importado pelo Brasil em Santa Cruz de la Sierra, this web na próxima sexta-feira, buy more about e não no Rio de Janeiro, shop como estava programado.
Segundo a assessoria da Petrobras, a YPFB não explicou o motivo da transferência do encontro e, até a noite desta terça-feira, não havia informações disponíveis sobre a ida de executivos da estatal brasileira para a cidade boliviana.
A Petrobras e a YPFB discutem há meses o pedido de elevação do preço do gás natural comprado da Bolívia, que, por contrato, possui ajustes trimestrais, refletindo o preço de uma cesta de óleos no mercado internacional.
A companhia brasileira já declarou que não aceita um ajuste de preços fora do contrato, mas vem discutindo a questão com a estatal boliviana.
Brasil e Estados Unidos precisam de um novo plano para ampliar o comércio e os investimentos bilaterais, this site pois a meta de criar uma zona de livre-comércio nas Américas, instituída há 12 anos, está ultrapassada, disse na terça-feira o ministro brasileiro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Luiz Fernando Furlan.
Em palestra a um grupo de empresários norte-americanos, Furlan comparou a Área de Livre-Comércio das Américas (Alca) a um terno reservado para ocasiões especiais, mas que não serve mais.
"Precisamos de um novo traje. A Alca não é o traje correto para o momento nem para o futuro", afirmou.
Animados pela implantação do Nafta (zona de livre-comércio da América do Norte) e por outras iniciativas comerciais, os líderes das Américas decidiram em 1994 criar uma zona de livre comércio que abrangesse todos os países do Ártico à Terra do Fogo, exceto a comunista Cuba.
Mas as negociações se arrastaram durante anos, em grande parte devido a discordâncias entre Brasil e EUA sobre o que deveria ser incluído no pacto.
Furlan disse que a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva dificilmente criará uma nova oportunidade para retomar a Alca, mas que a estreita relação de Lula com o norte-americano George W. Bush representa uma chance "de construir uma nova proposta, de modo que os países do Mercosul possam se abrir aos países da América do Norte".
Em uma entrevista coletiva conjunta mais tarde, o secretário de Comércio norte-americano, Carlos Gutierrez, disse que os Estados Unidos ainda pensam que a Alca é a "melhor idéia" para criar mais comércio e prosperidade para a região.
"Se existe outra idéia nós adoraríamos ouvi-la, mas a questão importante é a visão de que no futuro (os países do) Hemisfério Ocidental devem comercializar mais entre si… para fortalecer os empregos em todos os países e fortalecer a economia", disse Gutierrez.
Furlan e Gutierrez falaram aos repórteres depois de uma reunião do Diálogo Comercial EUA-Brasil, que os dois países criaram no ano passado para promover o comércio bilateral e resolver problemas em áreas como procedimentos alfandegários, regras para vistos de negócios e direitos sobre a propriedade intelectual.
Em seus comentários ao grupo de empresários, Furlan disse estar otimista com a manutenção dos privilégios ao Brasil com a renovação do Sistema Generalizado de Preferências, que existe há 32 anos.
Gutierrez disse aos jornalistas que a administração Bush ainda está finalizando sua posição sobre o tema.
Esse programa comercial para países em desenvolvimento permite que o Brasil exporte autopeças e outros bens aos EUA com alíquota zero. O programa expira no final do ano, a não ser que o Congresso norte-americano o renove.
Importantes parlamentares defenderam recentemente que o programa expire ou que seja renovado com menos benefícios ao Brasil e à Índia, países aos quais vários membros do Congresso dos EUA atribuem a culpa pelo impasse nas negociações da chamada Rodada Doha de negociações comerciais globais.
O secretário norte-americano do Tesouro, Henry Paulson, entende que o fim do Sistema de Preferências iria prejudicar empresas norte-americanas com atuação no Brasil e aumentar o preço de alguns produtos importados nos EUA, segundo Furlan, que se reuniu na segunda-feira com Paulson.
