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Ao sair de audiência pública no Senado Federal sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), visit o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que recomendou ao presidente Lula o veto à emenda 3 do projeto da Super Receita, adicionada e aprovada pelos deputados no Congresso. A emenda diminui poderes dos fiscais de trabalho, uma vez que obriga qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas a passar primeiro pela Justiça do Trabalho. O texto aguarda sanção do presidente da República.
A mudança afeta também as relações entre empresas contratantes de empresas de uma pessoa só – quando, para ser contratado, o empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado, como pessoa jurídica, como atualmente ocorre em muitas empresas de comunicação. A medida é criticada por centrais sindicais, Organizações Não-Governamentais (ONGs) e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pelo argumento de que institucionalizaria o fim da fiscalização do trabalho. Por outro lado, é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, pelo fato de dar poder à Justiça do Trabalho.
Mantega destacou que o governo deve apresentar, por meio de medida provisória (MP), uma alternativa que regulamente a atividade dos prestadores de serviço, elevando a carga tributária que incide sobre esse tipo de pessoa jurídica. Com isso, seria criado um regime de tributação específico para essas empresas de uma pessoa só. “Recomendei ao presidente Lula o veto à emenda 3 e, concomitantemente, vamos apresentar uma alternativa muito mais sólida, muito mais consistente, de modo que fique claro de uma vez por todas, a relação de trabalho entre uma pessoa jurídica com uma relação personalíssima”, disse.
O ministro não especificou em quanto aumentariam os impostos para os prestadores de serviço, mas deu a entender que a carga sairia dos atuais 15% para algo um pouco abaixo dos 27,5%, que é a alíquota máxima paga pelas pessoas físicas. “Estamos estudando um pequeno aumento, porque hoje é assim, uma empresa que paga pelo lucro presumido, ela tem uma carga tributária de algo em torno de 15%, ela paga o Imposto de Renda bem menor, ao invés de 27% paga 15%. Na outra ponta, está a pessoa jurídica normal, que paga cerca de 47% de tributos. A gente está querendo elevar um pouquinho a tributação, só para os casos da relação personalíssima”, afirmou.
Segundo Mantega, as empresas de uma só pessoa atingem menos de 1% das pessoas jurídicas. Ele garantiu que o restante das pessoas jurídicas não será atingido pelas medidas que estão em estudo. “Continua tudo como está (a tributação de empresas que não são de uma pessoa só). Apenas para o caso das pessoas jurídicas que têm esse trabalho personalíssimo, ou seja, um cidadão que trabalha quase exclusivamente para uma empresa”, explicou.
A idéia, enfatizou o ministro, é evitar que o fiscal considere, para efeito de cobrança de tributos, a empresa como pessoa física. “Nós vamos esclarecer essa situação, regulamentá-la de forma clara, de modo que nenhuma autoridade de fiscalização possa impugnar aquela ação, que possa considerar, por exemplo, que se trata de uma pessoa física e não de uma pessoa jurídica”.
O ministro da Fazenda acredita que o presidente Lula se manifestará sobre a sugestão de veto até a próxima sexta-feira, bem como sobre a proposta de tributação diferenciada para pessoas jurídicas de ‘relação personalíssima’.
O leilão da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para liberar a construção de empreendimentos de energia alternativa recebeu 143 propostas. O leilão está marcado no próximo dia 24 de maio. Se todas as novas usinas forem aprovadas e construídas, store podem produzir 4.570 megawatts (MW) de energia. O leilão será direcionado especificamente para fontes renováveis de geração, nurse como hidráulica, diagnosis biomassa e eólica.
Os dados disponibilizados pela EPE indicam, ainda, que das 143 usinas interessadas em participar do processo licitatório, 77 são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) – hidrelétricas de menor porte, de até 30 MW de capacidade instalada. Elas somam, juntas, 1.281 MW de potência.
As termelétricas movidas a biomassa totalizam 42 cadastros, equivalentes a 1.504 MW. Destas usinas, a grande maioria – 41 – utilizará como combustível o bagaço de cana-de-açúcar. Já a fonte eólica, gerada por meio da força dos ventos, representa um total de 24 empreendimentos cadastrados junto à EPE, com potência total de 1.786 MW.
O presidente da EPE, Mauricio Tolmasquim, considera “muito importante” para o país o grande interesse manifestado pelos empreendedores de geração por fontes renováveis em participar deste próximo leilão, principalmente neste momento, em que há pouca oferta de novas usinas hidrelétricas para licitação – quadro que será revertido com a conclusão dos diversos estudos de inventário e de viabilidade que estão sendo elaborados pela EPE.
“As PCHs e as térmicas a biomassa têm o maior potencial de contratação entre as fontes cadastradas para o Leilão de Energia de Fontes Alternativas, por serem mais competitivas. A energia gerada por estas usinas é mais barata do que o custo-teto estipulado para o Leilão, de R$ 140 por MWh”, afirmou Tolmasquim.
Na nota em que informa o total de empreendimentos cadastrados, a EPE ressalta que este cadastramento não garante que todos os 143 empreendimentos participarão do Leilão de Energia de Fontes Alternativas. “Isto porque a habilitação técnica, que efetivamente confirma a presença da usina no processo, será concedida somente após a Empresa analisar a documentação entregue pelos empreendedores na fase de cadastramento”. Entre os documentos obrigatórios estão: licença ambiental, declaração de recursos hídricos, parecer de acesso à Rede Básica ou concessionária de distribuição e registro na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
