IDIANA TOMAZELLI E FÁBIO PUPO
A equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) mapeou cerca de R$ 7 bilhões em precatórios (valores a serem pagos pelo Estado por decisão judicial) de 2022 que poderão ser usados pelos credores para abater suas dívidas com a União.
O chamado encontro de contas é uma das apostas do governo Jair Bolsonaro (PL) para tentar evitar uma bola de neve de precatórios após a promulgação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite o adiamento de parte desses compromissos.
A estimativa representa pouco mais de 10% dos R$ 62,2 bilhões em precatórios apresentados para o ano que vem, sem incluir as chamadas RPVs (requisições de pequeno valor), devidas a pequenos credores e que precisarão ser pagas sem flexibilização.
O valor também é menor que os R$ 43,8 bilhões em precatórios que devem ter o pagamento adiado para os anos seguintes, graças à nova regra promulgada pelo Congresso.
O levantamento mostra que, inicialmente, o alcance dessa modalidade de encontro de contas é mais limitado do que o potencial sinalizado pelo Ministério da Economia.
A pasta apontava, até duas semanas atrás, R$ 918 bilhões em débitos inscritos em dívida ativa que poderiam servir de moeda de troca pelos precatórios. O montante inclui dívidas cuja cobrança é avaliada como factível.
No entanto, nem todos os devedores da União são também credores dos precatórios, o que torna a possibilidade do encontro de contas mais restrita. Outras medidas previstas na emenda constitucional, porém, podem ajudar no abatimento dos passivos.
A partir de agora, o governo tem autorização para aceitar os precatórios como moeda de pagamento na venda de imóveis públicos e na quitação da outorga em concessões de infraestrutura.
Os créditos também poderão ser usados na aquisição de ações de estatais e na compra de direitos sobre a parte da União nos excedentes de petróleo extraídos do pré-sal.
A estratégia de Guedes é usar a PEC como um atalho para diminuir o tamanho do Estado, fazendo com que bancos e até escritórios de advocacia trabalhem para otimizar o uso de ativos federais que, em sua visão, estão parados.
O ministro trata a proposta como alternativa para a transformação do Estado e entende ser melhor usar esses ativos como moeda de troca do que emitir dívida e fazer o país pagar juros para conseguir honrar os pagamentos exigidos pela Justiça.
Desde o início da tramitação da PEC dos Precatórios, ou do Calote, economistas, advogados e integrantes do mercado financeiro criticam as mudanças, classificando-as como um calote nas dívidas judiciais. Cálculo da Consultoria de Orçamento da Câmara aponta o risco de o novo limite para precatórios acabar gerando um passivo de R$ 121,3 bilhões até 2026, último ano de vigência dessa regra.
Na tentativa de vencer as resistências, a Economia argumenta que boa parte desse passivo vai desaparecer justamente pelas negociações envolvendo os ativos. Um levantamento interno usado para sustentar esse argumento mostra um potencial de R$ 235,6 bilhões em imóveis que poderiam ser vendidos em troca dos precatórios.
As estimativas do governo também indicam a possibilidade de as outorgas de concessões chegarem a R$ 31,79 bilhões em 2022. Já a venda de direitos futuros sobre o excedente de petróleo do pré-sal que hoje pertence à União é avaliada em R$ 192 bilhões.
Para a equipe econômica, a oferta desses ativos seria suficiente para afastar o risco da bola de neve, porque as ações judiciais que representam risco provável –quando a probabilidade de perda é alta– têm um impacto menor, de R$ 277 bilhões.
O valor não inclui ações ligadas a temas tributários, cujo pagamento se dá por meio de compensação –a empresa abate o valor dos tributos a serem pagos daqui para a frente.
Desse montante, R$ 140 bilhões estão ligados a ações sobre o Fundef, o fundo de educação básica que abastecia estados e municípios até 2006.
O governo argumenta que estados do Norte e do Nordeste –que estão entre os credores dos precatórios do Fundef– detêm uma dívida de R$ 143 bilhões com a União.
No entanto, o próprio Congresso permitiu o pagamento de precatórios do Fundef fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à variação da inflação. Isso deve desincentivar as negociações nessa frente.
Mesmo que o credor não tenha dívidas com a União nem interesse em adquirir ativos, ele poderá ceder seu crédito para empresas ou investidores interessados nas modalidades propostas pelo governo.
Dessa forma, o credor sai da fila e recebe antes, embora com deságio que, na prática, reduz o valor embolsado. Já o comprador paga menos por um crédito que depois será usado para abater dívida ou adquirir ativos.
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Eduardo Gouvêa, afirma que o incentivo às negociações é positivo, mas poderia ser feito sem o adiamento de precatórios, medida que ele considera inconstitucional.
A entidade deve protocolar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF para questionar o teto para sentenças. “O governo está criando dificuldade para obrigar o credor a aderir a um programa em que vai receber menos. Ele perdeu tempo [com a tramitação judicial], agora vai perder dinheiro também”, afirma.
