IDIANA TOMAZELLI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
A retirada das despesas com sentenças judiciais dos limites do arcabouço fiscal contribuiu para elevar as projeções da dívida bruta do país, que pode alcançar 95% do PIB (Produto Interno Bruto) ao fim de uma década caso não haja novas medidas para reforçar a arrecadação nos próximos anos.
As estimativas constam no Relatório de Projeções Fiscais, divulgado nesta segunda-feira (12) pelo Tesouro Nacional. O documento mostra que o espaço deixado pela exclusão dos chamados precatórios permite despesas extras em ações discricionárias, como custeio da máquina e investimentos, mas ao mesmo tempo eleva o endividamento.
Ainda que o governo consiga obter novas receitas para custear esses gastos e cumprir as metas de resultado primário traçadas para os próximos anos, a dívida continuará em alta. Neste cenário, o indicador encostará em 89% do PIB em 2032 e recuará pouco nos anos seguintes, a 88% do PIB em 2035, segundo as projeções do órgão.
O cenário inicial considera apenas a legislação já vigente no fim de novembro. Já o segundo cenário, chamado de referência, inclui medidas aprovadas depois desse período, como o corte linear de incentivos fiscais. Também conta com um reforço extra no caixa que precisará vir de medidas a serem adotadas no futuro. A diferença entre os dois ilustra o tamanho do desafio que as próximas administrações terão para controlar o endividamento do Brasil.
A dívida bruta do governo geral inclui tanto a União quanto estados e municípios, bem como suas estatais não financeiras (exceto Petrobras). É um indicador importante da sustentabilidade das contas do país. Em 2025, ele encerrou em 79,3% do PIB, segundo a estimativa do Tesouro.
A escalada da dívida para o patamar acima de 80% já foi considerada no passado, em estudos do próprio Tesouro, como insustentável para um país com as características do Brasil, que tem juros reais mais elevados do que outros países emergentes e também economias mais desenvolvidas.
Em julho do ano passado, o governo projetava que a dívida bruta poderia encostar em 89% do PIB em 2035 sem medidas adicionais de arrecadação, ou ter seu pico em 84,3% do PIB em 2028 com ações para elevar as receitas.
O novo relatório mostra uma piora significativa nesses cenários, decorrente principalmente da aprovação da nova PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios. A mudança foi promulgada em setembro de 2025 pelo Congresso Nacional, com a anuência do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto retirou os precatórios da União do limite de gastos do arcabouço e previu uma transição de dez anos até que essas despesas voltem a ser integralmente contabilizadas na meta de resultado primário (a um ritmo de 10% ao ano, no mínimo).
Hoje, apenas parte dessas despesas está fora das regras, e elas teriam que ser reincluídas a partir de 2027 se a PEC não tivesse sido aprovada. A consequência seria dramática para as demais despesas, que acabariam perdendo espaço para gastos obrigatórios.
Para 2025, a PEC aprovada ainda permitiu a incorporação de um valor extra de R$ 12,4 bilhões ao limite de gastos, que será mantido na base de cálculo das despesas nos próximos anos.
Uma série de efeitos distintos decorre dessas mudanças. A exclusão dos precatórios obriga o governo a recalcular o limite de despesas para descontar o que hoje está contabilizado na regra fiscal. É um procedimento habitual, adotado sempre que alguma despesa é excluída. A revisão leva a uma redução inicial de R$ 49,2 bilhões no limite de 2026.
Por outro lado, o limite sobe por causa da incorporação do valor extra, corrigido para este ano. Resta então uma diminuição líquida de R$ 35,5 bilhões no teto de 2026.
A questão é que a redução ocorre mediante a autorização de um valor muito maior em gastos com sentenças judiciais fora do arcabouço (mais de R$ 100 bilhões). Ou seja, a despesa total fica maior.
Por isso, segundo as estimativas do Tesouro, o gasto primário (que exclui o serviço da dívida) ficará aproximadamente 0,5 ponto percentual do PIB maior entre 2026 e 2035, na comparação com o cenário projetado na edição anterior do relatório.
“A despeito do ajuste no limite de despesas, estima-se que as despesas com precatórios e RPVs [requisições de pequeno valor, sentenças de até 60 salários mínimos] crescerão, em média, 4,4% ao ano em termos reais, frente a uma taxa média de crescimento de 2,4% ao ano para o limite de despesas no mesmo período”, diz o documento.
O relatório ressalta ainda que haverá “abertura de espaço fiscal” para despesas discricionárias, que antes seriam achatadas pelos precatórios. Agora, a previsão é que elas sofram alguma redução, mas ainda sem comprometer o funcionamento da máquina.
Outro fator que contribui para acelerar a expansão do endividamento é a regra de incorporação gradual das despesas com sentenças judiciais à meta fiscal.
Na época da aprovação da PEC, integrantes da equipe econômica chegaram a indicar que a parcela de precatórios que hoje já está dentro da meta fiscal não seria excluída ou seja, a incorporação gradual se daria apenas sobre o valor que está fora.
No entanto, na simulação do Tesouro, o governo indicou uma exclusão maior de gastos da meta fiscal, o que facilita o seu cumprimento, ainda que afete negativamente a dívida pública.
Segundo o relatório, R$ 96,1 bilhões em precatórios ficarão fora da meta fiscal em 2027, bem acima dos R$ 57,8 bilhões excluídos neste ano.
O valor da excepcionalização sobe a R$ 98,7 bilhões em 2028, num indicativo de que o montante das sentenças crescerá a um ritmo tão elevado que anulará o esforço de incorporação adicional do gasto na meta. Nos anos seguintes, o tamanho da exceção começa a cair lentamente.
Caso o governo decida, por conta própria, incorporar os precatórios à meta fiscal de forma mais acelerada, a dívida bruta subiria menos. O Tesouro simulou um cenário em que contabiliza 33% a mais de gastos com sentenças na regra a partir de 2027. Nesse caso, a dívida bruta nem sequer ultrapassaria os 87% do PIB, embora ainda chegasse a 2035 em 85,2% do PIB.
