RAFAELLA PANCERI
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Após o governo de Goiás conceder benefícios fiscais ao setor produtivo de grãos no estado e prejudicar o mercado do Distrito Federal — medida contrária à lei complementar nº 160/2017 —, a Secretaria de Estado de Fazenda do DF (SEF-DF) anunciou que cobrará dos compradores de produtos goianos a diferença entre as alíquotas do DF e Goiás. A medida foi anunciada em um comunicado oficial nesta semana e tem o objetivo de frear a concorrência desigual entre os dois mercados. A cobrança também vale para transações com mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, desde que sejam destinadas ao comércio e à indústria.
Segundo a SEF-DF, o estado de Goiás criou medidas fiscais para proteger os produtores de arroz e feijão no estado, ignorando a Lei Complementar nº 160/2017, em vigor à época. Ela proíbe a criação de benefícios interestaduais e visa a dar fim à guerra fiscal no País desde 7 de agosto de 2017. Na prática, micro e pequenas empresas passaram a adquirir produtos em Goiás com alíquotas mais baixas do que no DF desde dezembro passado, quando uma nova lei foi aprovada no estado — a nº 19.930, de 29 de dezembro de 2017.
A SEF-DF emitiu um comunicado ao setor produtivo e aguarda a regularização voluntária dos empresários. Nos próximos dias, vai começar a rastrear os fornecedores de Goiás que estão aplicando alíquota abaixo da permitida e cobrar a diferença dos compradores por meio de estornos, com multas e outros acréscimos legais.
O secretário de Fazenda do DF, Wilson de Paula, afirma que a disputa entre os estados representava uma verdadeira guerra fiscal antes da aprovação da lei complementar. “Eles concediam benefícios fiscais e atraíam empresas para o território. Com a lei, validamos os benefícios já existentes e permitimos que um estado copiasse o outro. Ao mesmo tempo, proibimos que novos benefícios fossem concedidos sem a observação da legislação específica”, explica.
Goiás ampliou o crédito outorgado para as vendas interestaduais. Assim, os contribuintes do DF não têm a mesma condição para vender lá. É uma concorrência desleal. Criaram um benefício novo aos produtores de arroz e feijão quatro meses depois. Isso prejudica o comércio do DF”, expõe.
Meta é garantir empregos na capital
Nesta semana, DF e Goiás se reúnem no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em São Paulo. A SEF-DF afirma que não vai tolerar novos benefícios fiscais interestaduais. “Menos ainda os que prejudicam o setor produtivo do DF e trazem perda de emprego e renda em função de benefícios concedidos pelos vizinhos. Nosso arsenal jurídico foi construído com muito trabalho”, destaca Wilson de Paula.
Durante os debates da semana, Goiás se comprometeu a redigir uma nota técnica para contradizer as afirmações da Fazenda do DF. “E provar que não beneficiou as operações. O pleito deles era que retirássemos o comunicado sobre nossas medidas de correção, mas não vamos fazer isso enquanto não formos convencidos de que não houve benefícios”, expõe o secretário, mesmo garantindo que o diálogo com o governo goiano continua.
Enquanto o Confaz não emite parecer sobre o caso, o contribuinte do DF que se beneficiar do crédito outorgado em Goiás é orientado pela Fazenda do DF a estornar os créditos na escrituração fiscal e recolher o imposto devido. A fiscalização tributária identificará aquisições de arroz e feijão feitas com aproveitamento indevido de crédito e os adquirentes estão sujeitos a pagar o imposto com aplicação de multas e acréscimos legais.
“Nosso compromisso é com o setor produtivo do DF. Pela magnitude do ato, algumas operações foram inviabilizadas”, diz o secretário, ao citar prejuízos sofridos pelos contribuintes do DF.
Ponto de Visto
“Durante alguns anos, sofremos com a saída de empresas do Distrito Federal, porque os estados vizinhos criavam ferramentas fiscais para barganhar atividades econômicas para eles. Essa não é a forma correta de fazer desenvolvimento — enriquecer empobrecendo o outro”, analisa o secretário de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do DF, Antonio Valdir Oliveira Filho.
Ele acredita que o DF precisa de uma relação saudável e harmônica com outras unidades da Federação para desenvolver o território. “A medida da Secretaria de Fazenda é a maior prova de que o governo não vai permitir que os vizinhos utilizem ferramentas para fazer guerra fiscal”. Estamos preparados para proteger as nossas fronteiras e para fazer com que o empresário se sinta seguro para empreender no DF. Quem tentar barganhar, com ferramentas fiscais, receberá uma resposta à altura do GDF”, garante.
Saiba Mais
O Sindicato das Indústrias de Beneficiamento, Moagem, Torrefação e Fabricação de Produtos Alimentares de Origem Vegetal do Distrito Federal (Sindigrãos-DF) afirmou que acompanha as discussões entre DF e Goiás, mas só se pronunciará após o parecer do Confaz sobre o assunto.
A Fazenda do DF participa dos debates com o Confaz entre 26 e 28 de setembro.
