A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aponta indícios de fraudes no Banco C6 Consignado após a suspensão de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o instituto, que impede novos empréstimos consignados e determina a devolução de cerca de R$ 300 milhões a aposentados e pensionistas. O tema foi discutido durante o depoimento do CEO do banco, Artur Ildefonso Brotto Azevedo, como testemunha, nesta quinta-feira (19).
A decisão de suspensão foi publicada na terça-feira (17) no Diário Oficial da União. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), a punição decorre do descumprimento de regras em um acordo para ressarcir valores de serviços não autorizados por beneficiários, como seguros e pacotes adicionais, descontados diretamente dos benefícios previdenciários.
O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), destacou que o Banco C6 figura entre as instituições com mais reclamações na plataforma consumidor.gov.br relacionadas a crédito consignado, cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável. Ele questionou o executivo sobre a cobrança de R$ 300 milhões, alegando práticas de venda casada e problemas que culminaram na suspensão do ACT.
Parlamentares, incluindo o senador Izalci Lucas (PL-DF), citaram 324 mil contratos do banco com cobranças de um clube de benefícios, com descontos de até R$ 500 mensais ou no ato da operação, sem autorização dos aposentados. Azevedo negou irregularidades, afirmando que o banco segue as normas dos acordos com o INSS e que discorda da decisão, recorrendo ao Judiciário.
O CEO detalhou a oferta de produtos acessórios ao crédito consignado. Entre setembro de 2022 e junho de 2024, o banco ofereceu seguro de vida, com adesão de cerca de 3% dos clientes. Posteriormente, introduziu um pacote de benefícios, incluindo assistência funeral, consultas médicas e descontos em exames e farmácias, contratado por aproximadamente 20% dos clientes. Esses produtos eram opcionais e pagos à vista, sem desconto direto nos benefícios. O pacote foi suspenso em novembro de 2023 após manifestação contrária do INSS.
Na visão dos parlamentares, as ações da CGU e do INSS indicam venda casada, proibida por lei. O relator comparou a situação a fraudes por associações, questionando a devolução dos valores. Azevedo respondeu que não considera correto ressarcir integralmente contratos legalmente firmados com anuência explícita, e o banco não assinou termo de compromisso administrativo para devolução.
O Banco C6 iniciou operações de empréstimos consignados com o INSS em 2020, após adquirir o Banco Fixa, e possui mais de 10 milhões de empréstimos, com 6 milhões de contratos ativos. O processo de formalização exige 12 manifestações de vontade do cliente, incluindo biometria facial e prova de vida, com liberação do valor na conta do benefício.
Auditoria da CGU revelou inconsistências em contratos: cerca de 135 mil entre 2021 e 2023 com problemas documentais, e mais de 70% das operações entre 2023 e 2024 com falhas relacionadas à biometria, totalizando quase 3 milhões de contratos. O CEO atribuiu os problemas a falhas no envio de informações à Dataprev, mas afirmou que todos os contratos foram regularmente formalizados e corrigidos em até 60 dias. Ele explicou que nem todos os beneficiários estão nas bases biométricas do governo, exigindo validações alternativas.
Sobre correspondentes bancários, Azevedo informou que o banco opera sem agências físicas, com 90% das operações via canais digitais e uma rede de mais de 2,9 mil correspondentes. Esses agentes passam por capacitação obrigatória, treinamentos regulatórios anuais e avaliação baseada em critérios como endividamento e cumprimento de normas. A remuneração varia de 3% a 6% do valor do contrato, com bônus de até 1,5% por metas. Nos últimos cinco anos, cerca de 2 mil correspondentes foram descredenciados. O executivo negou acesso a dados sigilosos de beneficiários do INSS ou Dataprev e explicou contatos rápidos a novos aposentados como resultado de eficiência, sem vazamento de dados.
*Com informações da Agência Senado
