Ao sair de audiência pública no Senado Federal sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), this doctor o ministro da Fazenda, page information pills Guido Mantega, information pills disse que recomendou ao presidente Lula o veto à emenda 3 do projeto da Super Receita, adicionada e aprovada pelos deputados no Congresso.
A emenda diminui poderes dos fiscais de trabalho, uma vez que obriga qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas a passar primeiro pela Justiça do Trabalho. O texto aguarda sanção do presidente da República.
A mudança afeta também as relações entre empresas contratantes de empresas de uma pessoa só – quando, para ser contratado, o empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado, como pessoa jurídica, como atualmente ocorre em muitas empresas de comunicação.
A medida é criticada por centrais sindicais, Organizações Não-Governamentais (ONGs) e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pelo argumento de que institucionalizaria o fim da fiscalização do trabalho. Por outro lado, é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) e pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, pelo fato de dar poder à Justiça do Trabalho.
Mantega destacou que o governo deve apresentar, por meio de medida provisória (MP), uma alternativa que regulamente a atividade dos prestadores de serviço, elevando a carga tributária que incide sobre esse tipo de pessoa jurídica. Com isso, seria criado um regime de tributação específico para essas empresas de uma pessoa só.
“Recomendei ao presidente Lula o veto à emenda 3 e, concomitantemente, vamos apresentar uma alternativa muito mais sólida, muito mais consistente, de modo que fique claro de uma vez por todas, a relação de trabalho entre uma pessoa jurídica com uma relação personalíssima”, disse.
O ministro não especificou em quanto aumentariam os impostos para os prestadores de serviço, mas deu a entender que a carga sairia dos atuais 15% para algo um pouco abaixo dos 27,5%, que é a alíquota máxima paga pelas pessoas físicas. “Estamos estudando um pequeno aumento, porque hoje é assim, uma empresa que paga pelo lucro presumido, ela tem uma carga tributária de algo em torno de 15%, ela paga o Imposto de Renda bem menor, ao invés de 27% paga 15%. Na outra ponta, está a pessoa jurídica normal, que paga cerca de 47% de tributos. A gente está querendo elevar um pouquinho a tributação, só para os casos da relação personalíssima”, afirmou.
Segundo Mantega, as empresas de uma só pessoa atingem menos de 1% das pessoas jurídicas. Ele garantiu que o restante das pessoas jurídicas não será atingido pelas medidas que estão em estudo. “Continua tudo como está (a tributação de empresas que não são de uma pessoa só). Apenas para o caso das pessoas jurídicas que têm esse trabalho personalíssimo, ou seja, um cidadão que trabalha quase exclusivamente para uma empresa”, explicou.
A idéia, enfatizou o ministro, é evitar que o fiscal considere, para efeito de cobrança de tributos, a empresa como pessoa física. “Nós vamos esclarecer essa situação, regulamentá-la de forma clara, de modo que nenhuma autoridade de fiscalização possa impugnar aquela ação, que possa considerar, por exemplo, que se trata de uma pessoa física e não de uma pessoa jurídica”.
O ministro da Fazenda acredita que o presidente Lula se manifestará sobre a sugestão de veto até a próxima sexta-feira, bem como sobre a proposta de tributação diferenciada para pessoas jurídicas de ‘relação personalíssima’.
Os líderes da oposição na Câmara dos Deputados encontram-se daqui a pouco, abortion às 19 horas, case no Supremo Tribunal Federal (STF) com o ministro Celso de Melo. O ministro é o relator do mandado de segurança, apresentado ontem pela oposição, para concessão de liminar para instalação imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo.
"Vamos levar ao ministro os argumentos que preservam o direito constitucional das minorias de instalar CPIs", disse o líder da minoria, úlio Redecker (PSDB-RS). Segundo ele, as razões estão postas no mandado de segurança. "Esperamos que o STF decida em nome do bom direito", afirmou Redecker, explicando que os parlamentares vão conversar com o ministro e apresentar os argumentos verbais que embasam o mandado de segurança.
Além de Redecker, vão participar do encontro no Supremo os líderes do PFL. Ônyx Lorenzoni (RS); do PPS, Fernando Coruja (SC); do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP); e um dos primeiros signatários da CPI, Vanderlei Macriz (PSDB-SP).
Dezesseis anos após a publicação do Código de Defesa do Consumidor, more about os brasileiros têm bastante a comemorar. O presidente do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), case órgão do Ministério da Justiça, ask Ricardo Morishita, o quadro do consumo no Brasil está avançando cada vez mais.
“A cada ano, o consumidor brasileiro está mais atento, procura se informar sobre seus direitos antes de contratar. Isso é uma demonstração muito grande de que o direito do consumidor no Brasil foi uma grande conquista da sociedade, e estamos avançando”, avalia Morishita.
Para ele, as empresas precisam proteger o consumidor não apenas quando fazem os anúncios de seus produtos, mas também quando os consumidores têm problemas com os produtos que adquirem ou com os serviços que contratam.
De acordo com Rodrigo Daniel dos Santos, consultor jurídico do Instituto Brasileiro de Estudos e Defesa de Relações de Consumo (Ibedec), o Código do Consumidor tem sido constantemente validado por determinações que confirmam a necessidade de proteção ao consumidor. Ele lembra, como uma das principais conquistas dos últimos anos, a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o Código de Defesa do Consumidor também deve ser aplicado a todo o sistema bancário brasileiro.
Rodrigo Daniel dos Santos acredita que, com o trabalho de associações como o do Ibedec, do Ministério Público e dos Programas de Orientação e Defesa do Consumidor (Procons), os consumidores estão mais conscientes de seus direitos e lutando mais por ele. “Os consumidores estão vendo que recorrer ao Judiciário, embora algumas vezes o processo seja demorado, vale a pena, porque ele vai ser ressarcido de seu prejuízo e também fará com que aquele fornecedor não mais cometa abusos contra outros consumidores."
Para o chefe de gabinete do Procon de São Paulo, Carlos Coscarelli, o consumidor está cada vez mais consciente de seus direitos e as empresas, de seus deveres. “O consumidor acaba indo atrás de seus direitos, mesmo quando isso implique em alguma perda de tempo e mesmo que o prejuízo sofrido não seja de muito valor”, avalia Coscarelli.
