JÚLIA GALVÃO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
Clientes da 123milhas só saberão a partir de quando receberão seus créditos e se a empresa pagará os valores integrais após a apresentação do plano de recuperação judicial, que deverá ser feita até o dia 26 de dezembro, segundo a DPMG (Defensoria Pública de Minas Gerais).
Neste documento, o grupo poderá propor pagar os valores em parcelas ou com desconto, segundo a defensoria.
Os consumidores também não têm prioridade na lista de credores, explica o defensor público Paulo Cesar Azevedo de Almeida. “Não existem garantias de que os consumidores, como credores quirografários [sem preferência] recebam de volta a integralidade do que pagaram pelos serviços”, diz.
Os primeiros da fila são os débitos trabalhistas, como as verbas devidas a ex-funcionários. “Esses são considerados de maior relevância, porque dizem respeito à subsistência dos empregados”, diz.
Os créditos trabalhistas de até 150 salários mínimos têm que ser pagos em até um ano e esse prazo começa a contar a partir da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa. Não há, porém, um prazo definido para quitar os demais créditos, como os valores devidos aos consumidores.
A reportagem procurou a 123milhas para obter a previsão de quando o plano de recuperação judicial será apresentado, mas a empresa apenas reforçou que irá entregar o documento no prazo estabelecido.
CONSUMIDORES DEVEM PEDIR CRÉDITOS DE VOLTA ATÉ DIA 26
Os mais de 800 mil credores que possuem dinheiro a receber da 123 milhas devem consultar e pedir a devolução dos valores por meio de um site oficial até o dia 26 de novembro. A plataforma para realizar os pedidos pode ser acessada neste link.
Os consumidores que tinham valores a receber da 123milhas, da HotMilhas, da Max Milhas e da Lance Hoteis que tinham valores ou serviços a receber de contratos feitos até o dia 29 de agosto devem estar na lista para pedir o dinheiro de volta.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O documento de recuperação judicial de uma empresa deve apresentar as propostas de pagamento, os prazos para quitação de dívidas e eventuais descontos que podem ser aplicados sobre os valores.
Segundo o defensor público, a forma definida para o pagamento é feita com base na realidade do caixa da empresa em recuperação.
A aprovação do plano acontece com a deliberação da própria classe de credores, que têm autonomia para aceitar, rejeitar ou apresentar ajustes no plano.
Ulisses Guimarães explica que as empresas costumam recorrer à recuperação judicial quando avaliam que o vencimento de determinadas obrigações pode colocar em risco a continuidade de suas atividades.
ETAPAS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Passo 1
A empresa ingressa com o pedido, expondo os motivos para a ação e apresentando os documentos exigidos em lei;
Passo 2
O juiz analisa o pedido e, se entender preenchidos os requisitos legais, nomeia um administrador judicial para supervisionar o processo e suspende as ações e execuções em curso contra a empresa recuperanda por 180 dias;
Passo 3
Se tiver dúvidas, o juiz poderá designar uma avaliação pericial prévia da empresa;
Passo 4
Os credores listados pela empresas são intimados por edital acerca dos créditos a eles atribuídos e podem apresentar pedido de inclusão ou retificação dos créditos sujeitos à recuperação judicial;
Passo 5
Após receber essas manifestações de credores e avaliar a documentação da recuperanda, o administrador judicial apresenta a sua lista de credores com abertura de prazo para manifestação dos credores;
Passo 6
A empresas apresenta o seu plano de recuperação judicial, contendo os termos para pagamento de cada classe de credor e de que forma a empresa pretende reestruturar seus ativos e passivos;
Passo 7
Na grande maioria dos casos, há objeção ao plano apresentado e, por conta disso, este é levado para votação em uma assembleia geral de credores;
Passo 8
Com a aprovação do plano pela maioria dos credores, o juiz fará o controle de legalidade do plano e o aprova, passando a correr os prazos para pagamento dos créditos.
Ulisses Guimarães, advogado especialista em direito empresarial, explica que, em casos relevantes, é possível que os órgãos de classe busquem negociar condições mais razoáveis a determinadas categorias de credores.
Almeida diz que qualquer credor pode manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial.
Nesses casos, assembleias são convocadas para deliberar as condições propostas.
A aprovação do plano de recuperação envolve o voto dos credores. A decisão final considera, no entanto, o valor de crédito de cada um dos envolvidos -assim, quanto maior o crédito, maior é peso do voto.
Os credores também são divididos em classes que devem aprovar o plano por um quórum de mais da metade do valor dos créditos presentes na assembleia. Por se tratar de uma decisão coletiva, um credor não pode, individualmente, recusar o documento.
Caso o plano seja rejeitado pela maior parte dos credores, haverá, em última instância, a rejeição da recuperação judicial em falência, hipótese na qual deverão ser apurados os ativos do grupo econômico, que serão objeto de liquidação para pagamento dos credores.
