Uma nota técnica divulgada pelas Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados questiona quatro vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Esses vetos abrangem dispositivos que totalizam R$ 119,7 milhões em emendas parlamentares, e a análise considera os argumentos do Executivo não pertinentes do ponto de vista técnico e jurídico.
A LOA 2026, sancionada na quarta-feira (14) como Lei 15.346, teve 22 dispositivos vetados pelo Poder Executivo, somando R$ 393,7 milhões em recursos. A nota técnica não tem caráter decisório, mas oferece subsídios para que senadores e deputados avaliem a manutenção ou rejeição dos vetos no Congresso Nacional.
Entre os vetos questionados, destaca-se o que destinava R$ 30,4 milhões a projetos de agricultura irrigada no Nordeste. Segundo os consultores, o veto pode violar uma regra constitucional que exige a aplicação mínima de 50% dos recursos de irrigação na região.
Outros dois vetos contestados liberavam R$ 89,1 milhões para áreas de atenção hospitalar e primária à saúde. O Executivo argumentou que as programações seriam usadas para acomodar emendas parlamentares específicas, mas as consultorias afirmam que o identificador RP 2, de livre execução pelo Executivo, não permite indicações parlamentares, tornando o veto inadequado.
O quarto veto em xeque prevê R$ 100 mil para a implantação da Escola de Sargentos do Exército em Recife. Para as consultorias, as razões apresentadas pelo Planalto também não se sustentam.
Por outro lado, a nota técnica valida os demais 18 vetos, que contrariam a Lei Complementar 210, de 2024. Essa norma exige que alterações parlamentares no Orçamento incidam sobre despesas não identificadas, sejam de interesse nacional e não tenham destinatário específico. Exemplos incluem recursos para saúde em estados como Amapá, Tocantins e Ceará, além de obras rodoviárias e investimentos com localizações definidas.
