Uma nota técnica divulgada pelas consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados questiona quatro vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Orçamentária Anual de 2026. Esses vetos, que somam R$ 119,7 milhões em emendas parlamentares, são considerados inadequados do ponto de vista técnico e jurídico pelos consultores.
A análise não tem caráter vinculante, mas serve como subsídio para que senadores e deputados avaliem a manutenção ou derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional. A Lei Orçamentária de 2026 foi sancionada na quarta-feira (14) com vetos a 22 dispositivos incluídos por parlamentares, totalizando R$ 393,7 milhões.
Entre os vetos questionados, destaca-se o que destinava R$ 30,4 milhões a projetos de agricultura irrigada no Nordeste. Segundo os consultores, o veto pode violar uma regra constitucional que exige a aplicação mínima de 50% dos recursos de irrigação nessa região.
Outros dois vetos contestados liberavam R$ 89,1 milhões para áreas de atenção hospitalar e atenção primária à saúde. O argumento do Executivo, de que as programações seriam para acomodar emendas específicas de parlamentares, é considerado não cabível pelas consultorias, pois dotações de livre execução pelo Executivo não podem ser indicadas por legisladores.
O quarto veto questionado refere-se a R$ 100 mil para a implantação da Escola de Sargentos do Exército em Recife.
Por outro lado, a nota técnica endossa os argumentos do Palácio do Planalto para os demais 18 vetos. Esses dispositivos contrariariam a Lei Complementar 210/2024, que exige que alterações parlamentares no Orçamento incidam sobre despesas não identificadas, sejam de interesse nacional e não tenham destinatário específico.
Exemplos de vetos mantidos incluem recursos para ações de saúde em estados específicos, como Amapá, Tocantins e Ceará, além de obras rodoviárias com localização definida e investimentos via emendas de bancadas e comissões sem previsão no projeto original. As informações foram retiradas da Agência Câmara.
