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Economia

Conselho Deliberativo da Fenafisco estrutura ações de combate à PEC 287/16

  • Arquivo Geral

Com o objetivo de defender a Seguridade Social e ampliar o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional 287/16, que altera o regime Próprio e o regime Geral da Previdência, dirigentes do Fisco estadual e distrital se reuniram em Brasília, nos dias 11 e 12 de janeiro, para definir ações contra o avanço da Reforma que aniquila os direitos sociais e trabalhistas.

O presidente do Sinafite –DF Adalberto Imbrósio classificou a tentativa de reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional como a negação do estado de bem-estar social e afirmou que a recém-aprovada PEC 55/16 (PEC do Teto dos gastos públicos) foi o início do desmonte das aposentadorias. “A aprovação da PEC que congela as despesas por 20 anos, representa, sobretudo a redução do gasto previdenciário, sob pena de, se ele continuar a crescer, outras despesas terem de ser reduzidas em sua totalidade”.

Ao final do encontro foi divulgada uma carta aberta em repúdio a PEC 55/16:

“A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenasco) e seus sindicatos liados tornam público o seu mais veemente REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 que, sob o falso pretexto de ajustar o sistema previdenciá- rio, representa o desmonte da previdência dos trabalhadores brasileiros, que serão condenados, em sua maioria, a morrer sem ter o direito à aposentadoria. Por meio de uma milionária e enganosa propaganda, paga com o dinheiro da sociedade, o governo manipula os números para justicar e impor uma “reforma” que, na prática, signica o desvio “legal” de recursos da Previdência para nanciar a especulação nanceira. O governo mente quando anuncia um décit da Previdência considerando como fonte de receita tão somente a proveniente da contribuição previdenciária, omitindo as demais fontes de custeio, tais como Cons, CSLL, PIS-PASEP etc. Ademais, omite o bilionário desfalque perpetrado por uma indiscriminada renúncia scal concedida aos mais diversos setores econômicos. E esconde, ainda, que nas últimas duas décadas foram retirados, em média, todos os anos, 30% do valor oriundo da CSLL, por intermédio da DRU (Desvinculação das Receitas da União). O QUE PRETENDE O GOVERNO, AFINAL? Está claro que o objetivo da PEC 287 é desmantelar o sistema público de previdência, para empurrar o trabalhador para os planos privados, drenando recursos públicos – que deveriam servir para melhorar a vida dos mais os pobres – para beneciar ainda mais os segmentos já privilegiados da economia. A Fenasco e seus sindicatos liados lutarão com todas as forças contra essa Reforma da Previdência, por não aceitarem que o governo faça do Brasil um algoz do seu próprio povo. Por isso, DENUNCIAM e CONDENAM a PEC 287/2016, ao tempo em que CONCLAMAM a sociedade brasileira a lutar pela sua rejeição absoluta.”

Nos dias 25 e 26 de janeiro, a Comissão de Reforma da Previdência da Fenafisco volta a se reunir em Brasília. A entidade defende que todos os esforços adotados terão êxito maior e serão efetivados se somados com a participação da sociedade, servidores e trabalhadores, unidos em mobilização, para fortalecer a luta contra o desmonte da Previdência. A 179ª reunião do CD Fenafisco contou com a participação de seus sindicatos filiados.

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