O Congresso Nacional decidiu derrubar dois vetos presidenciais sobre dispositivos da lei que criou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), relacionados a contratos de Estados sob calamidade pública, em sessão conjunta entre senadores e deputados nesta quinta-feira, 27.
Um dos vetos se dava sobre um dispositivo que estabelece que os entes federativos afetados por estado de calamidade pública que aderirem ao Propag preservarão as prerrogativas do contrato de refinanciamento do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados durante o período de postergação dos pagamentos das dívidas com a União.
Outro veto excluía do Propag o dispositivo que prevê que os entes afetados por calamidades terão os valores, por eles devidos, incorporados ao saldo devedor do contrato de refinanciamento do Propag.
Ao recomendar esses vetos, o Ministério da Fazenda argumentou que haveria possível conflito entre o texto do Propag e a lei que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso.
De acordo com o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), houve acordo pela derrubada de tais vetos ao Propag. Na quarta-feira, 26, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda informou que somente Goiás, Minas Gerais e Sergipe até o momento protocolaram pedidos de adesão ao programa.
Estadão Conteúdo
