O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1323/25, que altera as regras para o pagamento do seguro-defeso a pescadores artesanais. A proposta, relatada pelo senador Beto Faro (PT-PA), agora segue para sanção presidencial, após a Câmara dos Deputados rejeitar emendas apresentadas pelo Senado.
De acordo com Faro, as mudanças dão legalidade ao processo e garantem o benefício a 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil. O seguro-defeso consiste em um salário mínimo mensal pago durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para preservação da reprodução dos peixes.
Entre as principais alterações, destaca-se a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego. O texto exige registro biométrico e inscrição no Cadastro Único para evitar fraudes. Além disso, estabelece o pagamento em até 60 dias após a regularização do pescador no programa.
A MP autoriza a quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que os beneficiários atendam aos requisitos. Pescadores terão direito a benefícios de anos anteriores se as solicitações forem feitas dentro dos prazos legais. É exigida comprovação de contribuição previdenciária por pelo menos seis meses nos 12 meses anteriores ao defeso.
O prazo para apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira, referentes a 2021 até 2025, foi prorrogado para 31 de dezembro de 2026. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continuará processando pedidos para períodos de defeso iniciados até 31 de outubro de 2025. A partir de 1º de novembro de 2025, novas regras de validação serão aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
As penalidades para fraudadores foram endurecidas: agora, incluem cinco anos sem registro para quem cometer irregularidades, contra três anos anteriormente. Entidades representativas que atestarem falsamente pescadores poderão ser excluídas de relações com o governo.
Em entrevista à Agência Brasil, o senador Faro enfatizou que as medidas visam resguardar os pescadores legítimos e prevenir a pesca clandestina durante o defeso, que pode levar a multas e prisões por necessidade de sobrevivência. Ele destacou o diálogo com pescadores, trabalhadores e governo para aprimorar os mecanismos antifraude.
Faro também mencionou que cerca de 200 mil pescadores ficaram sem receber o benefício em anos anteriores, totalizando R$ 2 bilhões em dívidas. Essas despesas atrasadas foram excluídas do limite orçamentário de 2026, enquanto o total previsto para o seguro-defeso neste ano, excluindo atrasos, é de R$ 7,9 bilhões.
Para facilitar o acesso, a MP prevê equilíbrio nas exigências, como verificação biométrica em duas etapas baseadas em sistemas governamentais, como a CNH Digital, e estruturas móveis para cadastro em comunidades remotas. Associações e colônias de pesca atuarão como colaboradoras na identificação, mas a decisão final caberá ao governo.
A norma também reconhece territórios tradicionais pesqueiros, impactando políticas como oferta de crédito. Pescadores habilitados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) terão acesso a encargos financeiros semelhantes aos da reforma agrária, com juros baixos. Além disso, entidades representativas dos pescadores terão voz no Codefat como colaboradoras em discussões sobre o setor.
