O Congresso aprovou nesta quinta-feira (4), em sessão conjunta, o texto-base do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A proposição estabelece as diretrizes para a execução do Orçamento do próximo ano, além de determinar que mais da metade das emendas parlamentares — individuais e de bancada — deverá ser paga pelo governo até o final do primeiro semestre.
O Executivo terá de quitar 65% do total indicado nessas modalidades para saúde e assistência social, áreas que concentrarão a maior parte dos recursos. A regra também se aplica às transferências especiais, popularmente conhecidas como “emendas PIX”, investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o percentual e o prazo de pagamento foram negociados com o Palácio do Planalto. Antes do acordo, ele e outros parlamentares defendiam que todas as emendas para saúde e assistência social fossem quitadas até julho, o que poderia causar engessamento na execução orçamentária, segundo o governo. O Planalto projeta que haverá uma reserva de R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares em 2026, sem incluir emendas de comissão.
Metas fiscais e exceções
A LDO define como meta fiscal central alcançar superávit de cerca de R$ 34,3 bilhões em 2026, com intervalos de tolerância: superávit máximo de R$ 68,5 bilhões ou déficit zero. Gastos com planos de reestruturação de estatais, limitados a R$ 10 bilhões, foram retirados do cálculo da meta para atender a solicitações do governo, incluindo medidas para os Correios.
O texto também proíbe a criação de novas despesas obrigatórias, fundos de financiamento de políticas públicas e ampliação de benefícios tributários, permitindo ao governo congelar gastos para atingir a meta fiscal. O Executivo poderá usar o piso da meta (déficit zero) como referência para congelamento de despesas, em decisão que respeita o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), mas sem obrigação de perseguir o centro da meta.
Fundo partidário e eleitoral
O projeto estabelece correção dos valores destinados ao fundo partidário, com base no montante de 2016 (R$ 819,13 milhões) corrigido em até 2,5% acima da inflação, em vez do valor originalmente proposto pelo governo. O texto prevê que recursos dos fundos partidário e eleitoral não poderão ser contingenciados. Em setembro, a comissão mista do Congresso elevou os recursos para financiamento de campanha para R$ 4,9 bilhões em 2026.
